SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 940 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 940 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N. 940 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a reorganização da Biblioteca Pública Municipal de Morretes, altera sua denominação, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2598/2025 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Fabiano Cit).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Biblioteca Pública Municipal José Gonsalves de Moraes, sediada no prédio da Prefeitura Municipal de Morretes.
§ 1º A Biblioteca tem como finalidade essencial promover o acesso democrático à informação, à leitura, à cultura e ao conhecimento, por meio da guarda, organização, conservação e disponibilização de acervo bibliográfico e multimídia ao público.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência da Biblioteca e de seu acervo para outro local a fim de garantir melhores condições técnicas de conservação, segurança e manutenção do acervo; Plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e facilidade de acesso e conveniência aos usuários.
§ 3º O horário de funcionamento ao público será estabelecido por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 2º O patrimônio bibliográfico será constituído por:
I – Com o acervo existente;
II – Com as obras que forem remetidas à biblioteca por particulares;
III – Com as obras que forem destinadas à biblioteca por institutos, instituições ou órgãos, sejam eles públicos ou privados;
IV - Com as obras que forem adquiridas pelo Poder Público;
V - Com os legados e doações.
Art. 3º Será instalada uma seção de iconografia e documentos literários e biográficos de pessoas ilustres nascidas em Morretes ou ligadas à sua história.
Art. 4º A biblioteca poderá manter uma seção circulante, constituída de livros mantidos em seção à parte, independentes do material de fundo da biblioteca.
Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no âmbito de suas competências, gerir a Biblioteca Pública Municipal José Gonsalves de Moraes.
Art. 6º O funcionamento da Biblioteca obedecerá às seguintes diretrizes técnicas:
I - Catalogação, classificação, indexação e gestão do acervo por meio do Sistema Integrado de Bibliotecas Pergamum ou de sistema similar que venha a substituí-lo;
II - Execução dos serviços de referência, empréstimo domiciliar e renovação de materiais;
III - Realização de atividades de estímulo à leitura, extensão cultural e comunitária;
IV - Manutenção de ambiente limpo, organizado, silencioso e propício à leitura e ao estudo.
Art. 7º A direção técnica e a execução das atividades-fim da Biblioteca são de responsabilidade de um Bibliotecário, profissional de nível superior devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB), designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Fica o Poder Público autorizado a realizar concurso público para provimento efetivo do cargo de bibliotecário, ou a implementar Processo Seletivo Simplificado.
§ 2º O Poder Executivo poderá designar profissional cedido ou disponibilizado por meio de convênio entidades públicas ou privadas, mediante termo de doação de serviços, sem custos ao erário podendo exercer à distância mantendo-se o caráter de direção técnica sob sua responsabilidade.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no âmbito de sua autonomia gerencial e orçamentária, a capacitação periódica dos servidores lotados na Biblioteca, visando à contínua qualificação dos serviços prestados.
Art. 8º Compete ao Bibliotecário responsável:
I - Planejar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços técnicos e de atendimento ao público;
II - Coordenar a política de desenvolvimento, aquisição e gestão do acervo;
III - Orientar, supervisionar e capacitar a equipe de servidores lotados na Biblioteca;
IV - Elaborar relatórios técnicos e estatísticas de uso dos serviços; e
V - Representar a Biblioteca perante órgãos e entidades afins.
Art. 9º Os servidores que atuam no apoio administrativo e no atendimento ao público, sob a supervisão do Bibliotecário, terão as seguintes competências:
I - Auxiliar no atendimento ao público e nas atividades de extensão bibliotecária;
II - Executar operações de empréstimo, devolução e renovação de materiais mediante uso do sistema;
III - Auxiliar na organização, conservação e inventário do acervo;
IV - Zelar pela ordem e limpeza do ambiente;
V - Executar tarefas de apoio administrativo inerentes ao funcionamento da Biblioteca; e
VI - Dar publicidade aos serviços da Biblioteca.
Art. 10. Fica criada a Comissão Municipal do Sistema de Bibliotecas, órgão permanente de assessoramento vinculado a Secretaria de Cultura e Turismo, com a finalidade de formular, planejar e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento das Bibliotecas no âmbito do município de Morretes.
Art 11. A Comissão Municipal do Sistema de Bibliotecas será composta por:
I - Titular e suplente representando a Secretaria de Cultura e Turismo;
II - Titular e suplente representando a Secretaria de Educação;
III - Titular e suplente representando diretores(as) de escola da rede pública municipal;
IV - Bibliotecário responsável pela Biblioteca Pública José Gonsalves de Moares, tendo como suplente um servidor da biblioteca; e
V - Titular e suplente representando o Conselho Municipal de Cultura.
§ 1º O Poder Público designará o presidente da Comissão entre seus membros.
Art. 12. São competências da Comissão Municipal do Sistema de Bibliotecas:
I - Propor diretrizes para as políticas municipais do livro, leitura, literatura, bibliotecas e ações afins;
II - Acompanhar a implementação do padrão de trabalho estabelecido nesta Lei;
III - Emitir pareceres e sugerir medidas para o aprimoramento contínuo dos serviços bibliotecários;
IV - Promover a integração entre as bibliotecas públicas, comunitárias e escolares do município;
V - Sugerir ao Poder Executivo medidas para modernização, organização e eficiência da biblioteca e seções anexas;
VI - Propor, observadas as dotações orçamentárias, a aquisição de obras para o acervo bibliográfico;
VII - Representar ao Executivo sobre falhas ou omissões referentes aos serviços técnicos, administrativos, mobiliário, conforto dos usuários e condições de higiene do local;
VIII - Incentivar doações de obras e outros recursos, bem como recebê-las ou recusá-las, aplicando-os conforme a conveniência e interesse público, salvo determinação expressa do doador; e
IX - Propor, ao Poder Executivo ou aos órgãos competentes da Prefeitura, medidas necessárias ao bom funcionamento e à organização da biblioteca.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação, especialmente no que se refere ao funcionamento e ao regime de reuniões da Comissão.
Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal 99 de 28 de agosto de 1952.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de novembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito