SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N°12/2026 - CGFMHIS-CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°12/2026 - CGFMHIS-CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 12/2026 - CGFMHIS
SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação do resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" e estabelece prazos para recursos.
A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Tornar público o resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" (RESOLUÇÃO Nº 11/2026 CGFMHIS), conforme a relação constante no ANEXO I desta Resolução.
Art. 2º – Estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, compreendidos entre os dias 23/10/2026 a 29/10/2026.
Art. 3º – Os recursos deverão ser protocolados obrigatoriamente de forma presencial na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Santos Dumont, nº 108 – Centro, Morretes/PR, nos seguintes horários:
I. Período da Manhã: das 08:30 às 11:30;
II. Período da Tarde: das 13:30 às 16:30.
Art. 4º – No ato da interposição, o candidato deverá utilizar o modelo de formulário constante no ANEXO II desta Resolução, apresentando requerimento fundamentado acompanhado de prova documental.
Art. 5º – Não serão admitidos recursos enviados por meios eletrônicos, via postal ou fora do prazo estabelecido.
Art. 6º – Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia ou pedido de impugnação contra o resultado preliminar ora publicado, desde que devidamente fundamentado e acompanhado de provas que comprovem a irregularidade apontada.
Parágrafo único – O prazo e os horários para a apresentação de denúncias seguirão o mesmo rito estabelecido nos Artigos 2º e 3º desta Resolução.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 21 de outubro de 2026.
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO
(Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS)
ANEXO I – RELAÇÃO DE RESULTADOS (ResoluçãoNº 11/2026)
Classificação
Protocolo
Nome
Situação
77
202672500
Elesiane Alcântara
Desclassificado(a)
78
20267547
Ana Carolina da Silva Gomes
Desclassificado(a)
79
202665831
Kethelin Karolyne Foss
Desclassificado(a)
80
202604467
Cassiele Ferreira Bezerra
Desclassificado(a)
81
202606867
Andrelise do Pilar Prazeres dos
Santos
Habilitado(a)
82
202677491
Tainá Ferreira do Amaral
Desclassificado(a)
83
202686242
Thiesley Jaine Dias
Habilitado(a)
84
202633797
Bruna Cordeiro
Desclassificado(a)
85
202655741
Bruna Carvalho Krigeroski
Desclassificado(a)
86
202695417
Caroline Barbosa
Desclassificado(a)
87
202686891
Thalissa Correa Simão
Desclassificado(a)
88
202650019
Suziquéli Cardoso da Silva
Desclassificado(a)
89
202680781
Jaíne Estefani de Castro Narciso
Desclassificado(a)
90
202695013
Jamilly
Desclassificado(a)
91
202689832
Ketellyn Kamilla Alves Siqueira
Desclassificado(a)
92
202682896
Thaylessa Maria dos Santos Tomé
Desclassificado(a)
93
202669665
Indiamara de Oliveira
Habilitado(a)
94
202640531
Gabriele Ribeiro
Desclassificado(a)
95
202649558
Alessandra Maria de Oliveira
Lourenço
Desclassificado(a)
96
202636976
Amanda Nayara
Desclassificado(a)
ANEXO I
ANEXO II – FORMULÁRIO DE RECURSO OU IMPUGNAÇÃO
À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO – CGFMHIS
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:
Nome:
CPF/RG:
Telefone: ( )
( ) Sou o próprio candidato (Recurso)
( ) Sou cidadão/terceiro interessado (Impugnação/Denúncia)
OBJETO DO REQUERIMENTO:
Nome do Candidato Objeto da Manifestação:
Nº de Inscrição (se souber):
TIPO DE MANIFESTAÇÃO:
( ) Recurso contra desclassificação própria.
( ) Impugnação/Denúncia contra habilitação de terceiro (ex: falsidade ideológica, residência em outro município, renda superior ao permitido, etc).
FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS: (Descreva os fatos e liste os documentos anexos que comprovam sua alegação)
Morretes/PR, de de 2026.
Assinatura do Requerente