SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Acrescentam-se dispositivos à Lei n° 251/2013, a fim de dispor e regulamentar a destinação de honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Morretes, nos termos da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.286/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se os seguintes dispositivos à Lei 251/2013:
Art. 1º
§1º O disposto no caput deste artigo tem validade inclusive para ações já ajuizadas e em andamento ou não.
§2º Não será devido qualquer pagamento a título de honorários, quando efetuado acordo ou pagamento de débito pela via administrativa, desde que não tenha sido ajuizada a respectiva ação.
Art. 2º.
Parágrafo único. REVOGADO
Art. 2º-A. Os honorários advocatícios de que trata o art. 1º desta Lei serão depositados em conta aberta especialmente para este fim, em nome do Fundo Especial dos Honorários Sucumbenciais – FEHS, a ser regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo, devendo receber e ratear os valores oriundos de honorários de sucumbência, sendo que os honorários de sucumbência não constituem receitas públicas do Município, sendo objeto da seguinte partilha:
a. 30% (trinta por cento) do valor total deverá ser aplicado na estruturação física e fortalecimento do exercício da Advocacia Pública Municipal, podendo ser em equipamentos, livros e assinaturas de revistas especializadas, inclusive na capacitação em temas correlatos às atribuições da Procuradoria Geral do Município, em favor dos integrantes da Procuradoria Geral do Município e;
b. 70% (setenta por cento) do valor total será partilhado dentre Procuradores do Município, Assessores Jurídicos, Advogados sejam efetivos ou comissionados e Procurador Geral, que compõem a Procuradoria Geral do Município, por igual valor.
c. Os honorários sucumbenciais somados ao subsídio/remuneração dos referidos profissionais não poderão ultrapassar o valor total do subsídio do Chefe do Poder Executivo, como previsto pela Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda aditiva n° 001/2021)
§1º. Os honorários não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais.
§2º. O rateio dos honorários será feito mensalmente, após identificação, por parte da Procuradoria Geral do Município, dos processos judiciais geradores dos valores, sendo que os valores apurados no mês serão pagos até o dia 10 (dez) do mês seguinte.
§3º. Toda a movimentação financeira realizada na conta corrente relativa aos honorários advocatícios deverá ser devidamente registrados e mensalmente objeto de prestação de contas especialmente em relação aos valores arrecadados, valores depositados, retenções na fonte realizadas, destacando os valores constantes do caput deste artigo, alínea “a” que deverão ser destinados mensalmente à conta poupança e não poderão compor os valores de rateio dos meses subsequentes.
§4º. A prestação de contas deverá atender a legislação que versa sobre a Transparência Pública e constar do Portal de Transparência Municipal, devendo ser disponibilizado para acesso irrestrito junto ao sítio eletrônico do Município, sendo objeto de fiscalização por parte dos órgãos de controle interno, externo, organizações da sociedade civil, inclusive fiscal/fazendária, e deverá ser realizada no mínimo, com registro em ata mensal, acompanhada dos respectivos extratos de processos judiciais para demonstrar a fonte do recurso, comprovantes bancários da conta corrente e conta poupança, e ser aprovada dentre todos os Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e/ou Advogado que integram a Procuradoria Geral Municipal.
Art. 2º-B. Compõem o conjunto dos Procuradores, Assessores Jurídicos e Advogados Municipais, sejam estes ocupantes dos cargos efetivos ou comissionados, e que integrem a Procuradoria Geral do Município e que estejam no efetivo exercício, nos termos do artigo 2-C desta lei.
Parágrafo único. Os Procuradores do Município efetivos, aprovados por concurso público, que estejam ocupando cargos de confiança ou comissionados junto ao Poder Executivo Municipal, também terão direito ao rateio das verbas previstas nesta lei.
Art. 2-C. Considera-se em efetivo exercício, os Procuradores do Município, Assessor Jurídico, Superintendente, Diretor ou Procurador Geral que, na data do rateio, esteja:
I – Em gozo de férias regulamentares;
II – Em gozo de licença para tratamento de saúde;
III – Em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família e licença prêmio, nos termos da legislação municipal.
IV – Em Licença à gestante.
Art. 2-D. Não se considera em efetivo exercício, os Procuradores do Município, Assessor Jurídico, Superintendente, Diretor ou Procurador Geral que, na data do rateio, estejam:
I – Licenciado para tratamento de interesses particulares;
II – Licenciado para campanha eleitoral;
III – Licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV – Afastado para exercício de mandato eletivo;
V – Afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo;
VI – Aposentado ou exonerado.
Art. 2-E. Os valores depositados na conta corrente bancária a título de honorários de sucumbência serão geridos pelos representantes da entidade constituída, sendo obrigatória a presidência desta ser exercida pelo Procurador Geral do Município.
§1º. A conta corrente bancária deverá ser movimentada em conjunto, por pelo menos duas assinaturas, sendo uma delas a do Procurador Geral do Município.
§2º. Qualquer controvérsia acerca da divisão dos honorários entre os Procuradores será dirimida por deliberação e votação entre os integrantes da Procuradoria Geral do Município, devidamente registrada em Ata.
Art. 2º. Esta Lei entra vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 09 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito