SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2026
DECRETO N° 2982 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 2982 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Decreto n° 2982/2026 de 29/09/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 235.394,00 (duzentos e trinta e cinco mil e trezentos e noventa e quatro reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
06.001.12.361.0210.2.019
TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
136 - 3.3.90.39.00.00
1110
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
235.394,00
Total Suplementação:
235.394,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.4.51.0.1.01 CONV PROG EDUCACAO - FONTE 110 - Fonte: 1110 235.394,00
Total da Receita: 235.394,00
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 29 de Setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito