SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2026
DECRETO Nº 2923/2026 DE 14/08/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2923/2026 DE 14/08/2026
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 2923/2026 de 14/08/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Específica nº 989/2026 de 13/08/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 1.575.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0160.2.036
MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA
232 - 3.3.90.30.00.00
7004
MATERIAL DE CONSUMO
300.000,00
233 - 3.3.90.32.00.00
7004
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
775.000,00
235 - 3.3.90.39.00.00
7004
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
500.000,00
Total Suplementação:
1.575.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadaçãode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.9.57.0.1.27 Emenda - Parlamentar Carol Dartora - Fonte: 7004
100.000,00
Receita: 1.7.1.9.57.0.1.29 Emenda - Parlamentar Luisa Canziani - Fonte: 7004
300.000,00
Receita: 1.7.1.9.57.0.1.30 Emenda - Parlamentar Sandro Alex - Fonte: 7004
375.000,00
Receita: 1.7.1.9.57.0.1.31 Emenda - Parlamentar Oriovisto Guimarães - Fonte: 7004
300.000,00
Receita: 1.7.1.9.57.0.1.32 Emenda - Parlamentar Toninho Wandscheer - Fonte: 7004
200.000,00
Receita: 1.7.1.9.57.0.1.33 Emenda - Parlamentar Lenir de Assis - Fonte: 7004
200.000,00
Receita: 1.7.1.9.57.0.1.34 Emenda - Parlamentar Vermelho - Fonte: 7004
100.000,00
Total da Receita:
1.575.000,00
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 14 de Agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito