SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 851 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 851 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 851 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
“Alteram-se os Anexos da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Morretes, para o período de 2022 a 2025”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2508/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Alteram-se os Anexos da Lei Ordinária nº 671, de 16 de dezembro de 2021, quedispõe sobre o Plano Plurianualdo Município para o Quadriênio 2022/2025, que passa vigorar com as descrições dos Anexos I a XV, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os Anexos I a XV da Lei Ordinária Municipal nº 671, de 16 de dezembro de 2021 e suas alterações posteriores, passam a vigorar na forma dos Anexos I a XV desta Lei.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de outubro de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito