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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2017

LEI Nº 495/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 495/2017

ALTERA A LEI N.º 437/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÉS DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS

(Origem Projeto de Lei n.º 415/2017 – iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais doze (12) meses o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 437/2016, a contar de 24 de maio de 2017.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei ora modificada, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 28 de agosto de 2017.

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1329, em 31 de agosto de 2017. Código identificador C9AB4CCF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.