SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 909 DE 10 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 909 DE 10 DE JULHO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 909 DE 10 DE JULHO DE 2025.
“Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV no âmbito municipal, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.566/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito da Prefeitura Municipal de Morretes, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV do servidor, com objetivo de possibilitar a melhor alocação de recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas do Município.
Art. 2°. O Programa de Desligamento Voluntário -PDVé de caráter excepcional, e terá período de adesão de um determinado tempo, previsto em regulamento.
Art. 3°. A adesão ao Programa de Desligamento Voluntário -PDVconfigura a intenção do servidor de rompimento do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo poderão aderir ao PDV.
Art. 4°. Não poderão aderir ao PDV, os servidores que:
I - Estejam em estágio probatório ou os servidores constitucionalmente não estáveis;
II - Tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do cargo;
III - Estejam afastados nas condições previstas no Estatuto dos Servidores Municipais; ou
IV - Estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. O servidor que tenha ingressado com requerimento para fins de aposentadoria, desde que ainda não publicada no Diário Oficial da União, poderá participar do PDV, mediante apresentação de prova formal de desistência daquele processo.
Art. 5°. A Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV.
Parágrafo único. Serão indeferidos e publicados no Diário Oficial os pedidos de desligamento em desacordo com o disposto em lei e ou regulamento, não sendo admitido recurso em nível administrativo.
Art. 6°. O ato de exoneração dos servidores que tiverem deferida sua adesão ao PDV será publicado no Diário Oficial, em até 60 (sessenta) dias seguintes à data de entrega do pedido de adesão ao Programa na unidade de Recursos Humanos.
Parágrafo único. O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração.
Art. 7°. Ao servidor que aderir ao PDV serão concedidos incentivos financeiros, em valor idêntico a 12 (doze) meses da remuneração atualmente percebida pelo servidor, além das verbas rescisórias decorrentes do desligamento do serviço público.
§ 1º Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros considerar-se-á, como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses.
§ 2º Ainda integrará o cálculo do tempo de efetivo exercício, para os efeitos deste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade.
§ 3º A média das horas extras realizadas, dos últimos 06 (seis) meses, integrará o incentivo do PDV.
§ 4º As licenças-prêmio, previstas no art. 71 da Lei Municipal Complementar nº 030/2015, vencidas e não-gozadas serão contadas em dobro e integrarão o cálculo do tempo de efetivo exercício.
§ 5º A remuneração mensal máxima, para fins de base do cálculo dos incentivos financeiros, não poderá exceder, a qualquer título, o valor devido, em espécie, ao do Prefeito Municipal.
Art. 8°. Não integrará o cálculo dos incentivos do programa de demissão voluntária – PDV, os seguintes valores:
I - Retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento;
II- Diárias;
III - Ajuda de custo ou indenização de transporte;
IV - Salário-família;
V - Auxílio-maternidade;
VII - Auxílio-funeral;
VIII - Adicional de férias;
IX - Adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as pessoais e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Parágrafo único. Na hipótese de vantagem incorporada à remuneração do servidor em decorrência de determinação judicial, somente serão computadas, para fins de cálculo da indenização do Programa de Desligamento Voluntário - PDV, aquelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, observadas as exclusões previstas neste artigo.
Art. 9°. O pagamento será feito mediante depósito em conta corrente, a contar da data da publicação, no Diário Oficial, do ato de exoneração do servidor:
I – Em até 10 (dez) dias para os valores referente aos valores de rescisão do contrato de trabalho, inclusive a licença-prêmio prevista no § 2º do art. 7º desta Lei.
II – Quanto ao incentivo do PVD, os valores serão pagos em 12 (doze) parcelas, da seguinte forma:
Em até 60 (sessenta) dias, contados da publicação oficial do deferimento do pedido de demissão voluntária, serão pagas 02 (duas) parcelas do PDV.
Em até 08 (oito) parcelas mensais, a cada 30 (trinta) dias do recebimento das 02 (duas) primeiras parcelas, nos termos da alínea “a” do inciso II, deste artigo.
01 (uma) parcela final, que terá o valor de 02 (duas) parcelas do PDV, em até 30 (trinta) dias após o recebimento das parcelas contantes da alínea “b” do inciso II, deste artigo.
Parágrafo único. O pagamento do PDV será quitado em até 12 (doze) parcelas.
Art. 10. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário.
Art. 11. No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Art. 12. O Programa de Desligamento Voluntário poderá ser disponibilizado a qualquer tempo, mediante conveniência do Poder Executivo, conforme regulamentação para tal fim.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. A regulamentação desta lei e a definição de objetivos e limites será realizada por meio de Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de julho de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito