SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 528/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 528/2018
SÚMULA: "Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas de licitações realizadas pelo Legislativo e pelo Executivo do Município de Morretes"
(Projeto de Lei nº 2.090/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo – Vereador Sebastião Brindarolli Junior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as sessões públicas de licitação do Legislativo e do Executivo Municipal, serão transmitidas, integralmente, ao vivo por meio da internet, no portal da transparência e/ou redes sociais e gravado em vídeo.
Art. 2º - A gravação deverá ser contínua, em qualidade suficiente para acompanhamento e eventual auditoria, devendo ser guardada pela Administração por um prazo não inferior a 5 (cinco) anos e disponibilizada no portal de transparência com acesso livre sem exigência de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso pelo cidadão.
Art. 3º - Nas licitações na modalidade de Pregão, na forma eletrônica, deverá ser indicado no edital e na publicação de aviso da licitação, o link onde poderá ser acompanhada a transmissão da sessão pública.
Art. 4º - Essa lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 06 de junho de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal