SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2017
LEI Nº 493/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 493/2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DESFILE CÍVICO NO DIA 31 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
(Origem Projeto de Lei n.º 2041/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Maurício Porrua - Alterado pela Emenda Supressiva n.º 001/2017 – Proposta pelo Vereador Proponente)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a realização do Desfile Cívico Anual no Município de Morretes em comemoração ao dia 31 de outubro.
§ 1 º - Torna-se obrigatório a inclusão no curriculum escolar do Desfile Cívico para as instituições da rede municipal de ensino. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2017 – Supressiva – Proposta pelo Vereador Maurício Porrua, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 05/05/2017)
§ 2º - É facultada a participação das instituições da rede estadual e particular de ensino no desfile cívico, sendo necessária a manifestação da intenção através de protocolo junto ao órgão competente da municipalidade.
§ 3º - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente poderá proceder a convite formal para participação das Corporações, Fanfarras, e demais segmentos militares e civis.
Art. 2º - O Desfile anual constituirá evento cívico-festivo de caráter pedagógico, facultada a possibilidade de definir um tema, através de reunião com representantes das instituições da rede municipal de ensino no início de cada ano letivo, que será regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 05 de julho de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal