SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 792 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 792 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 792 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, a importância de R$ 409.727,66 (quatrocentos e nove mil, setecentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos);e por Anulação de Dotação, a importância de R$ 86.964,97 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais, e noventa e sete centavos), ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.443/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial:
I - Por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 409.727,66 (quatrocentos e nove mil, setecentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
07.001.10 – Saúde
07.001.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.001.10.302.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.302.0160.1015 – Construção – Ampliação de Hospitais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 3500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serv. de Saúde ------- R$ 409.727.66
II - Por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 86.964,97 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais, e noventa e sete centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
07.001.10 – Saúde
07.001.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.001.10.302.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.302.0160.1015 – Construção – Ampliação de Hospitais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) ------------ R$ 86.964,97
TOTAL: -------------- R$ 496.692,63
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que tratam o artigo anterior é de:
I - Superávit Financeiro, no valor de R$ 409.727,66 (quatrocentos e nove mil, setecentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
II - Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 86.964,97 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.302.0160.1005 – Construção – Ampliação de Postos de Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) ------------ R$ 86.964,97
TOTAL: ---------------R$ 496.692,63
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 22 de setembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito