SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 807 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 807 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 807 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera a Lei Municipal nº 02/1997, e dispõe sobre Reajuste Salarial e sobre o adicional por tempo de serviço para os empregados públicos do Município de Morretes e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.465/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei visa alterar a Lei Municipal nº 02/1997 e dispõe sobre reajuste salarial para os empregados públicos do Munícipio de Morretes.
Art. 2º. Altera-se o Anexo I, QUADRO A – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação aos Empregos Públicos indicados, conforme a seguintes disposições do referido Quadro:
Emprego Público
Nº de vagas
Vencimento Básico
Nível salarial
C. H. S
Servente
60
R$ 1.642,80
01 a 17
44
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.
§ 2º As demais disposições da Lei 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I, QUADRO A – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Altera-se o Anexo I, QUADRO A – Situação nova, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação aos Empregos Públicos indicados, conforme a seguintes disposições do referido Quadro:
Emprego Público
Nº de vagas
Vencimento Básico
Nível salarial
C. H. S
Auxiliar de Serviços Gerais
72
R$ 1.642,80
01 a 17
40
Guardião
34
R$ 1.642,80
01 a 17
40
Motorista Profissional Sênior
103
R$ 1.642,80
01 a 17
40
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.
§ 2º As demais disposições da Lei 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I, QUADRO A – Situação nova, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Altera-se o Anexo I, QUADRO B – Situação nova, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação aos Empregos Públicos indicados, conforme a seguintes disposições do referido Quadro:
Emprego Público
Nº de vagas
Vencimento Básico
Nível salarial
C. H. S
Assistente Administrativo
20
R$ 1.642,80
01 a 17
40
Agente Administrativo
02
R$ 1.642,80
01 a 17
44
Digitador
02
R$ 1.642,80
01 a 17
30
Tesoureiro
02
R$ 1.642,80
01 a 17
40
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.
§ 2º As demais disposições da Lei 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I, QUADRO B – Situação nova, permanecem inalteradas.
Art. 5º. Altera-se o Anexo I, QUADRO D – Situação nova, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação aos Empregos Públicos indicados, conforme a seguintes disposições do referido Quadro:
Emprego Público
Nº de vagas
Vencimento Básico
Nível salarial
C. H. S
Técnico em Higiene Dental
05
R$ 1795,52
01 a 17
40
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.
§ 2º As demais disposições da Lei 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I, QUADRO D – Situação nova, permanecem inalteradas.
Art. 6º. Altera-se o Anexo I, QUADRO F – Situação atual, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação aos Empregos Públicos indicados, conforme a seguintes disposições do referido Quadro:
Emprego Público
Nº de vagas
Vencimento Básico
Nível salarial
C. H. S
Odontólogo
10
R$ 3.778,83
01 a 17
40
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.
§ 2º As demais disposições da Lei 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I, QUADRO F – Situação nova, permanecem inalteradas.
Art. 7º. Altera-se o Anexo I, QUADRO F – Situação Antiga, da Lei Municipal nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação aos Empregos Públicos indicados, conforme a seguintes disposições do referido Quadro:
Emprego Público
Nº de vagas
Vencimento Básico
Nível salarial
C. H. S
Veterinário
05
R$ 2.911,94
01 a 17
20
§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, estes serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.
§ 2º As demais disposições da Lei 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I, QUADRO F – Situação Antiga, permanecem inalteradas.
Art. 8º. Altera-se o §1º do art. 33, da Lei Ordinária nº 02/1997, para que passe a constar com a seguinte redação:
“Art. 33 .................
.................
§1º O Adicional por Tempo de Serviço compreenderá em 1% (um por cento) do salário que o servidor estiver percebendo na data da comprovação desta vantagem, utilizando-se como base de cálculo o salário do cargo efetivo do empregado público.”
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 29 de dezembro de 2023
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito