SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 697 DE 11 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 697 DE 11 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede de ensino pública e particular a disponibilizar profissional de apoio ou professor auxiliar especializado para apoio aos alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.331/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Pastor Deimeval Borba e Airton Tomazi).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigada a rede municipal de ensino pública e particular a disponibilizar profissional de apoio ou professor auxiliar especializado na área de educação especial ou autismo, para o acompanhamento dos alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista.
Parágrafo Único. O profissional de apoio ou professor auxiliar deverá ser especializado com habilitação em educação especial, autismo, psicopedagogia e/ou neuro psicopedagogia devidamente comprovado.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de maio de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito