SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2017
LEI Nº 508/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 508/2017
“Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal a adotar regulamentação Federal para as licitações na modalidade de Pregão, na forma de presencial, eletrônico e pelo sistema de Registro de Preços e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n° 2085/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Sebastião Brindarolli Junior, Valdecir Mora, Pastor Deimeval Borba e Maurício Porrua)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam autorizados, o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, a utilizar a regulamentação Federal para as Licitações na modalidade de Pregão, na forma Presencial, Eletrônico e Sistema de Registro de Preços, que são respectivamente o Decreto nº 3.555, de 13 de novembro de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e suas alterações, se houver.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 28 de novembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal