SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 561/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 561/2019
LEI MUNICIPAL N.º 561/2019
“Ratifica a oitava alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA e dá outras providências”.
(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.162/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
O Prefeito Municipal de Morretes, Estado do Paraná, Sr. Osmair Costa Coelho, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 69, inciso III cumulado com o artigo 56, todos, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a oitava alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA, após aprovação da Assembleia Geral, nos termos do disposto na Lei Federal n°. 11.107 de 06 de abril de 2005, convertendo-se em contrato de consórcio público, nos exatos termos do protocolo anexo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 30 de outubro de 2019.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal