SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 664 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 664 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e de anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância importância R$ 549.700,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.293/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 549.700,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
06.003 – Divisão de Esportes
06.003.27 – Desporto e Lazer
06.003.27.122 – Administração Geral
06.003.27.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
06.003.27.122.0040.1013 – Reforma e Revitalização da quadra de esportes Jardim das Palmeiras - Contrato de Repasse 905804/2020
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (repasse)
1006 – Transferência Voluntarias Publicas Federais.......................R$ 477.500,00
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (contrapartida)
1000 – Recursos Ordinários Livres......................................….........R$ 72.200,00
TOTAL:............................R$ 549.700,00
Art. 2º Os recursos para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é de:
§ 1º Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), proveniente de transferência de valor através da Operação 1073249-19 e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, de acordo com o código abaixo:
CÓDIGO DE RECEITA: 24.18.10.9.1.08.00.00.00.00
§ 2º ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no valor de R$ 72.200,00 (Setenta e dois mil e duzentos reais), de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, conforme rubricas abaixo:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
06.003 – Divisão de Esportes
06.003.27 – Desporto e Lazer
06.003.27.122 – Administração Geral
06.003.27.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
06.003.27.122.0040.1004 – Construção e Conservação de Quadras Poliesportivas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações (repasse)
1000 – Recursos Ordinários Livres..................................................R$ 72.200,00
TOTAL:................................R$ 549.700,00
Art. 3º O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO, LOA para o presente exercício.
Art. 5º A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de novembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito