SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 755 DE 30 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 755 DE 30 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 755 DE 30 DE MARÇO DE 2023
“Altera o art. 2º, §1º da Lei Municipal nº 685 de 03 de março de 2022, que dispõe sobre o Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no atendimento aos empregados públicos ocupantes do emprego público de Motorista Profissional Sênior e dá outras providências”.
Art. 1º. O parágrafo 1º, do art. 2º da Lei nº 685/2022 passará a constar com a seguinte redação:
...
§ 1º O valor do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de R$ 864,85 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), considerando a aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que variou 5,47% nos últimos 12 (doze) meses, sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:
...
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 685/2022 permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de março de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito