SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 786 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 786 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 786 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.437/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Saúde
07.001.10 – Saúde
07.001.10.301 – Atenção Básica
07.001.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.301.0160.2036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte: 1018 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A d ------------------------------------------ R$ 654.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 1018 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A d ------------------------------------------ R$ 160.000,00
33.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 1018 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A d ------------------------------------------- R$ 36.000,00
TOTAL: ------------------ R$ 850.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
1.7.1.9.57.01.13.00.00.00.00 – Emenda Individual – Parlamentar Toninho Wandscheer
1018
R$ 100.000,00
1.7.1.9.57.01.14.00.00.00.00 – Emenda Individual – Parlamentar Flávio Arns
1018
R$ 200.000,00
1.7.1.9.57.01.12.00.00.00.00 – Emenda Individual – Dep Federal Luizão Goulart
1018
R$ 200.000,00
1.7.1.9.57.01.15.00.00.00.00 – Emenda Individual – Parlamentar Gleisi Hoffmann
1018
R$ 100.000,00
1.7.1.9.57.01.16.00.00.00.00 – Emenda Individual – Parlamentar Aliel Machado
1018
R$ 250.000,00
TOTAL: --------------------- R$ 850.000,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de agosto de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito