SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 873 DE 21 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 873 DE 21 DE MARÇO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 873 DE 21 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 174.639,96 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, incisos I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.534/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, por excesso de arrecadação e por superávit financeiro, no valor de R$ 174.639,96 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos).
§ 1º Autoriza-se a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na rubrica abaixo relacionada:
12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 - Gabinete Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04.122.0014.2227 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; Lei Federal nº 14.903
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 1031 ------- R$ 3.000,00
demonstrativo abaixo relacionado:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
1.3.2.1.01.0.1.01.50.00.00.00. - Rem. Banc - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
1031
R$ 3.000,00
§ 2º Autoriza-se a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 171.639,96 (cento e setenta e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), na rubrica abaixo relacionada:
12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001 - Gabinete Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
12.001.04.122.0014.2227 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura; Lei Federal nº 14.903
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: 31031 --------- R$ 171.639,96
TOTAL: ------------ R$ 174.639,96
Art. 2º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 3º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 4º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de março de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito