SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 9145 DE 13 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9145 DE 13 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 9145 DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: “Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta de funcionário público vinculado à Secretaria Municipal de Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025, consideradas as alterações ocorridas pelo Decreto nº 178/2021 que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
CONSIDERANDO as informações que foram prestadas no protocolo administrativo nº 5868/2026 e memorando nº 292/2026, sobre solicitação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta de funcionário público lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar conduta de funcionário público citado no Processo Digital nº 5868/2026, memorando nº 292/2026, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Designar os funcionários Ana Elísia Massuco (Matrícula nº 220921) Presidente da Comissão, Rafaela Lombardo Muller dos Santos (Matrícula nº 213020), Secretário e Chislene Roberta da Silva (Matrícula nº 213451) Membro, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.
Art. 3º - Fica designada a funcionária Nibelly dos Anjos (Matrícula nº213370) como Primeiro Suplente e Lucia Hissae Shingo (Matrícula nº 266601) como Segundo Suplente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.
Art. 4º - A tramitação das Sindicâncias e Inquéritos Administrativos ocorrerá perante a Secretaria de Administração conforme a Lei Complementar nº 68/2025.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 90 dias consecutivos, conforme a Lei Complementar nº 68/2025.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de agosto de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito