SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 583/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 583/2020
LEI MUNICIPAL N.º 583/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 34.901,77 (trinta e quatro mil, novecentos e um reais e setenta e sete centavos), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Iniciativa de Projeto de Lei n.º 2.189/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 34.901,77 (trinta e quatro mil, novecentos e um reais e setenta e sete centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
09.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE OBRAS, TRANSP, E SERV. URB.
09.001.00.000.0000.0.000. GAB SEC DE OBRAS, TRANSP, E SERV. URB.
09.001.26.782.0330.1.007. OBRAS PAVIM. VIAS URBANAS E RURAIS.
902 - 4.4.90.51.00.00. 775 OBRAS E INSTALAÇÕES 34.901,77
TOTAL: R$ 34.901,77.
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita
Receita: 2.4.2.8.10.91.02.00000000 Fonte: 775 34.901,77
TOTAL DA RECEITA: 34.901,77
Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 30 de abril de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal