SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 971 DE 15 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 971 DE 15 DE ABRIL DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 971 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Institui e define a prática da telemedicina como modalidade de atendimento médico na Rede de Saúde Pública do Município de Morretes, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2625/2026 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Samira da Saúde).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a prática da telemedicina como uma das modalidades de atendimento médico na Rede de Saúde Pública do Município de Morretes, nos termos e condições definidos por esta Lei, respeitando o disposto na Resolução nº 2.314/2022 do Conselho Federal de Medicina e demais legislações aplicáveis.
§ 1º O serviço de telemedicina será disponibilizado, prioritariamente, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, podendo ser expandido para outros serviços da Rede de Saúde Pública Municipal, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação ou parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado para fins de implantação e operacionalização do serviço de telemedicina.
§ 3º Antes da implantação do serviço, os profissionais que a ele aderirem deverão ter capacitação de Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Art. 2º A prática da telemedicina deverá observar as normas do Sistema Único de Saúde – SUS, o Código de Ética Médica, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se telemedicina o exercício da medicina mediado por tecnologias digitais seguras para a transmissão de dados e informações médicas, compreendendo, entre outras, as seguintes atividades:
I – Telemonitoramento: acompanhamento remoto de parâmetros de saúde ou doença;
II – Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;
III – Teletriagem: avaliação inicial dos sintomas, realizada por médico à distância, para direcionamento do paciente ao atendimento adequado;
IV – Teleconsultoria: consulta remota entre profissionais de saúde e gestores para esclarecimento de dúvidas técnicas e administrativas;
V – Teleconsulta: consulta médica remota entre médico e paciente para fins de diagnóstico, prescrição e acompanhamento;
VI – Teleinterconsulta: interação entre médicos de diferentes especialidades, mediada por tecnologias digitais, para suporte diagnóstico ou terapêutico.
Art. 4º Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre outros:
I - prestação de serviços médicos por meio de tecnologias digitais;
II– emissão de laudos ou pareceres médicos baseados em exames transmitidos digitalmente;
III – monitoramento remoto de parâmetros de saúde de pacientes em domicílio ou em instituições;
IV – triagem de sintomas e encaminhamento remoto para atendimento presencial, quando necessário;
V – assessoria e suporte remoto entre médicos, gestores e demais profissionais da saúde.
Art. 5º A telemedicina no Município de Morretes deverá respeitar os seguintes princípios:
I – responsabilidade digital e proteção dos dados pessoais;
II – autonomia do médico quanto à utilização da telemedicina;
III – consentimento livre e esclarecido do paciente ou de seu responsável legal; IV – qualidade, segurança, humanização e ética no atendimento.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I – contratar empresas, implantar ou adequar sistemas tecnológicos destinados à transmissão, armazenamento e proteção de dados, assegurando a confidencialidade das informações;
II – regulamentar os critérios mínimos para prescrição de medicamentos e realização de atos médicos por meio da telemedicina;
III – promover campanhas informativas e educativas para conscientização da população acerca do funcionamento e dos benefícios da telemedicina.
Art. 7º O médico deverá informar previamente ao paciente sobre as limitações da consulta remota, especialmente nos casos em que houver necessidade de exame físico ou atendimento presencial.
Art. 8º A prática da telemedicina somente será realizada mediante consentimento do paciente ou de seu responsável legal, sendo garantido o direito de optar pelo atendimento presencial.
Parágrafo único. Em situações de emergência em saúde pública oficialmente declaradas, as regras previstas neste artigo poderão ser flexibilizadas por ato do órgão municipal competente.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de abril de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito