SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 680 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 680 DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
SÚMULA: “Modifica a redação da Lei Municipal n° 02/1997 e suas alterações, colocando em extinção empregos públicos ocupados classificados como atividades de meio, extingue as vagas e empregos não ocupados e dá outras providencias”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.311/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam em extinção os empregos públicos efetivos de Assistente de Serviços Gerais, Atendente de Creche, Contínuo, Desenhista Projetista, Encanador, Engenheiro Civil, Motorista Profissional Sênior, e Técnico Contábil.
§1º. Serão extintas automaticamente as vagas dos respectivos empregos públicos que atualmente não se encontram ocupadas.
§2º. Os empregos públicos cujas vagas encontram-se ocupadas serão extintos gradativamente por decorrência de sua vacância.
§3º. Os empregados públicos ocupantes dos empregos públicos colocados em extinção por esta lei, não sofrerão prejuízos de qualquer natureza.
Art. 2º Por força do contido no art. 1º desta lei, ficam em extinção os empregos públicos abaixo, alterando-se os Anexos da Lei n.º 02/1997 e suas alterações, nos seguintes termos:
Empregos públicos
Vagas Criadas pela lei 02/1997 e alterações
Vagas extintas através desta lei
Vagas Ocupadas em extinção a partir desta lei
Anexo/ Quadro
Empregos/vagas em extinção
Motorista Profissional Sênior
150
103
47
Anexo I Quadro A
Art. 3º Tendo em vista o contido na presente lei, nos termos dos arts. 1º e 2º, ficam extintos os empregos públicos:
Empregos públicos
Vagas Criadas pela lei 02/1997 e alterações
Vagas extintas através desta lei
Anexo/ Quadro
Empregos/vagas em extinção
Atendente de Creche
10
10
Anexo I Quadro C
Assistente de Serviços Gerais
08
08
Anexo I Quadro A
Contínuo
3
3
Anexo I Quadro B
Desenhista Projetista
2
2
Lei n.º 02/97
Anexo II
Quadro A
Lei n.º 38/2004 Anexo I Quadro E
Encanador
2
2
Anexo I Quadro A
Engenheiro Civil
2
2
Lei n.º 02/97 Tabela salarial Anexo II Quadro A
Anexo I
Quadro F, nos termos da Lei n.º 38/2004
Técnico Contábil
08
08
Lei n.º 36/2004 Anexo I Quadro E
Lei n.º 191/2012
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Nhundiaquara, Morretes, em 21 de janeiro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito