SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 9667 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 9667 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9667 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: “Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída para condução do Processo Administrativo Sancionador, complementado pela Portaria nº 9628, de 28 de outubro de 2026, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 234/2021, com as alterações promovidas pelo Decreto Municipal nº 2417/2025;
CONSIDERANDO a Portaria nº 9377, de 16 de setembro de 2026, que instaurou Processo Administrativo Sancionador para apuração de eventuais infrações contratuais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 9628, de 28 de outubro de 2026, que complementou e retificou o ato de instauração, estabelecendo os parâmetros legais e procedimentais para a condução do Processo Administrativo Sancionador, referente ao Protocolo Administrativo nº 414/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante, especialmente para a realização das diligências necessárias, análise dos documentos, instrução processual e elaboração do relatório conclusivo;
CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo se faz necessária para assegurar a adequada apuração dos fatos, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias úteis, a partir de 17 de dezembro de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria nº 9377, de 16 de setembro de 2026, complementada pela Portaria nº 9628, de 28 de outubro de 2026, referente ao Protocolo Administrativo nº 414/2026.
Art. 2º A prorrogação tem por finalidade possibilitar a continuidade da instrução processual, a realização das diligências necessárias e a elaboração do relatório final, devendo a Comissão Processante observar a legislação aplicável e assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições das Portarias nº 9377/2026 e nº 9628/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 09 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito