SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 21 DE MARÇO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 21 DE MARÇO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 751 DE 21 DE MARÇO DE 2023
“Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, alterado pela Lei Municipal Nº 720, de 15 de julho de 2022, reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e dá outras providências.”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.394/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o Anexo I, QUADRO D - da Lei Municipal nº 002/1997, alterado pela Lei Municipal Nº 720, de 15 de julho de 2022, reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Emprego Público
Nº de vagas
Vencimento Básico
Nível salarial
C. H. S
Agente Comunitário da Saúde
60
R$ 2.604,00
01
40
Agente de Combate as Endemias
05
R$ 2.604,00
01
40
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 3º. O valor previsto nesta Lei deverá ser revisto anualmente, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, por meio de Lei Ordinária, em obediência ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do mês de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de março de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito