SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 604/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 604/2020
LEI MUNICIPAL N.º 604/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 275.695,76 (duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.216/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho.
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação financeiro no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 275.695,76 (duzentos e setenta e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
07.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE SAÚDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.301.0160.2.040. MANUT PROG. DE ATENÇÃO BÁSICA
458 – 3.1.90.11.00.00 1003 VENC. E VANTAG. FIXAS R$ 164.262,40
463 – 3.1.90.13.00.00 1003 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 69.396,77
468 – 3.1.90.16.00.00 1003 OUTRAS DESP VARIÁVEIS R$ 20.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE FINANÇAS
04.002.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.002.28.846.0000.0.017. ENCARGOS CONTRIB AO PASEP
919 – 3.3.90.47.00.00 1003 OBRIG. TRIB. E CONTR. AO PASEP R$ 22.036,59
TOTAL: R$ 275.695,76
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.00.00000500 Fonte: 1003 256.195,76
Receita: 1.7.1.8.99.11.00.00000700 Fonte: 1003 19.500,00
TOTAL DA RECEITA: 275.695,76
Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 20 de agosto de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal