SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 3023/2026 de 27/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 174.324,45 (cento e setenta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.10.301.0160.2.036
MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA
227 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
33.984,05
227 - 3.1.90.11.00.00
1495
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
126.375,35
228 - 3.1.90.13.00.00
1495
CONTRIBUICOES PATRONAIS
4.490,40
230 - 3.1.90.94.00.00
1495
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
9.474,65
Total Suplementação:
174.324,45
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.22 INCENTIVO FINANCEIRO ESF E EAP - Fonte: 1495
140.340,40
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.28 TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
33.984,05
Total da Receita:
174.324,45
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 27 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito