SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 01/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 01/2026
PORTARIA N.º 01/2026
Relativo ao PAD Portaria nº 9492-2026
Súmula: Enquadramento de servidor para fins de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 227 da Lei Municipan.º 68/2025.
A comissão de processo administrativo disciplinar, designada através da Portaria n.º 9492 de 05 de outubro de 2026, devidamente publicada junto ao Diário Oficial do Município de Morretes, em data de 06/10/2026, edição n.º 3561, em atenção ao contido no art. 227 da Lei Municipal n.º 68/2025, emite a presente portaria, nos seguintes termos:
Art. 1º Em atendimento ao contido no art. 227 da Lei Complementar Municipal n.º 68/2025, a Comissão Processante emite a presente Portaria, a qual prevê o enquadramento do servidor investigado em relação aos dispositivos legais supostamente infringidos, em abstrato, detalhados no art. 2º desta, para fins de regular prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar Portaria n.º 9492/2026
Art. 2º Consoante fatos e documentos constantes nos autos (notadamente a ausência injustificada e não comparecimento em audiência de instrução designada nos autos da Ação Trabalhista nº 0000602-81.2024.5.09.0322 da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá, o que contribuiu para a decretação de revelia/confissão ficta e consequente condenação parcial do Município com reflexos financeiros ao erário), a conduta apurada aponta para violação dos seguintes deveres e proibições contidos na Lei Complementar n.º 68/2025:
Art. 182, inciso I: Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e função;
Art. 182, inciso IV: Observar as normas legais, regulamentares e regimentais;
Art. 182, inciso XX: Atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para a defesa do Município, em Juízo;
Art. 183, inciso IV: Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
Art. 183, inciso VII: Trabalhar com negligência, em detrimento do serviço;
Art. 183, inciso XX: Deixar de cumprir ou de fazer cumprir na esfera de suas atribuições, as Leis, normas e regulamentos
Art. 183, inciso XXIV: Proceder de forma desidiosa.
Art. 3º Ademais, esta Comissão entende que a condução e instrução dos trabalhos encontram-se devidamente amparadas pelo artigo 215 do mesmo diploma legal, o qual dita as diretrizes do rito processual.
Diante da gravidade e da complexidade dos fatos narrados, esta Comissão informa e delibera que o procedimento seguirá estritamente o rito estabelecido no Capítulo IV, Seção II (Rito Ordinário) da referida lei, assegurando-se ao indiciado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito durante toda a instrução processual.
Art. 4º Para fins de instrução do processo citado, a comissão entende pertinente a produção das seguintes provas:
• I – Cópia integral dos autos da Ação Trabalhista nº 0000602-81.2024.5.09.0322 (ata de audiência, termo de ciência, sentença e acórdão);
• II – Ficha funcional, histórico de lotações e atos de nomeação/cessão do servidor investigado;
• III – Documentos comprobatórios do fluxo de comunicação interna, distribuição de processos e designação de pautas no âmbito da Procuradoria-Geral do Município (PGM);
• IV – Ofício à chefia da Procuradoria-Geral do Município (PGM) ou setor de controle de cadastros institucionais, para que informe a data em que o servidor obteve acesso aos sistemas judiciais (PROJUDI, PJe e congêneres), quem solicitou a referida vinculação nos processos de natureza trabalhista e se o servidor ainda mantém acesso ativo aos processos do Município;
• V – Registros de ponto, frequência ou controle de acesso do servidor referentes ao período da audiência;
• VI – Cópias de mensagens eletrônicas (e-mails), despachos ou comunicações internas que atestem a ciência do servidor acerca da data e hora do ato processual;
• VII – Oitiva de testemunhas arroladas pela comissão ou pela defesa, compreendendo o chefe imediato e servidores lotados na PGM;
• VIII – Interrogatório do servidor indiciado, a ser agendado oportunamente após a produção das provas preliminares, assegurado o contraditório.
Art. 5º Pelas infrações aos deveres e proibições funcionais acima apontadas, o servidor estará sujeito, após a devida instrução e apuração de grau de culpa, dolo ou eventuais prejuízos ao erário, às seguintes penalidades abstratamente previstas na Lei Complementar Municipal nº 68/2025:
• I – Advertência (conforme regras do art. 192);
• II – Suspensão (de até 90 dias, nos termos do art. 193 e seguintes);
• III – Demissão ou Cassação de Aposentadoria/Disponibilidade, caso reste configurada hipótese de ineficiência grave no serviço ou desídia contumaz (conforme arts. 195 e 198);
• IV – Responsabilização Civil e/ou Reparação de Danos ao Erário, sem prejuízo da sanção disciplinar, caso fique comprovado nexo causal direto entre a conduta omissiva e o prejuízo financeiro suportado pelo Município (nos termos dos arts. 184 a 187).
• V- Cumulativamente, havendo condenação em prejuízos financeiros suportados pelo Município em razão de negligência comprovada, o valor poderá ser descontado em folha de pagamento na forma dos arts. 151 e 185 do Estatuto.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser juntada aos autos e publicada no Diário Oficial do Município para ampla e pública ciência.
Morretes, 14 de outubro de 2026
DANIELE DO ROCIO MEDUNA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Portaria n.º 9492/2026