SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 072 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 072 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 072 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 070/2025, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes, e dá outras providências".
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 059/2025 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Nova Redação dada pelas Emendas n° 001/2025 e n° 002/2025 – Supressivas – Propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 05/08/2025).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Lei Complementar Municipal nº 070, 04 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes
Art7. 2º. Alteram-se os dispositivos do art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 070, de 04 de abril de 2025, para que passe a constar a seguinte redação:
“Art. 57. ................
§ 1º ................
II - Ouvidor Geral do Município: cargo em livre nomeação, equiparado a Assessor, para exercício das atribuições previstas nesta Lei, inerentes à Ouvidoria-Geral do Município;
................
IV - Assessor de Assuntos Governamentais: assessorar, organizar, controlar e coordenar as atividades afetas à execução da rotina administrativa do Gabinete do Secretário, assistir ao mesmo no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, executar as atividades de apoio operacional, administrativo e logístico, coordenar e supervisionar as atividades do setor de comunicação da Secretaria, estabelecer e manter, permanentemente, o diálogo com representações junto às demais secretarias, garantir suporte operacional e logístico necessário ao desempenho das atividades das demais secretarias promovendo a necessária integração entre todos os órgãos da administração;
................
§ 5º ................
VII - Diretor de Almoxarifado e Patrimônio: exerce atribuições de planejamento dos critérios de racionalização, acondicionamento, localização, acurácia, padronização, indicadores e documentação estoquista, e atribuições de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;
................
IX – Coordenador de Pesquisas e Apurações de Necessidades Internas: responsável por exercer atribuições de planejamento do elenco de programas e projetos que tenham por fim a aquisição, operação, execução e controle de serviços gerais, fazendo estimativa das necessidades de todas as secretarias, de modo a otimizar os processos de compras e aquisições;
................
§ 6º ................
XIII - Coordenador de Gestão de Orçamento: exerce atribuições de organização dos itens das leis orçamentárias, controlando o cumprimento de metas e avaliando a perspectiva de arrecadação e despesas como fator ponderador do implemento ou redução e controle dos gastos públicos;
................
“§ 12 ................
VII – Coordenador de Políticas da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial: gerencia políticas relativas à proteção integral da mulher e de pessoas idosas em situação de risco, além de gerenciar políticas públicas relativas à garantida da igualdade racial, orientando os integrantes da unidade assessorada;”
“§ 16 ................
II - Diretoria Administrativo-Financeiro: responsável pela organização, gerenciamento e coordenação das demandas administrativas internas, em termos de materiais, serviços e obras permanentes, com o fim de manter supridas as instituições submetidas à gestão da Fundação; Coordenar as atividades administrativas, econômicas e financeiras da Fundação, propor medidas e programas visando à captação de recursos para o desenvolvimento da Fundação, incluindo doações, patrocínios de programas e investimentos, coordenar os serviços gerais de aquisição de bens e serviços e contratação de obras, com verificação do efetivo cumprimento da legislação, responsável pelo suporte à execução dos contratos, controle de estoque e armazenamento, responsável por gerenciar os trâmites dos processos administrativos de aquisições públicas, exercendo o controle dos arquivos, gestão dos contratos administrativos e compras da Fundação, recebimento de mercadorias e serviços, bem como, chefiar o almoxarifado interno, gerir convênios, contratos ou instrumento congênere celebrados com os entes federativos que se relacionam com a Fundação, elaborar e controlar o plano de contas e a execução financeira da Fundação, conforme cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão/contrato de desempenho ou instrumento congênere, participar da elaboração e consolidação do planejamento físico e financeiro da Fundação, efetivar a projeção de despesa de pessoal, laborar a prestação de contas quadrimestral e outras específicas da FUNDAÇÃO, equiparando-se a Superintendente para os fins remuneratórios;”
................
IV - Diretor Jurídico: cargo privativo de advogado, atuação na representação judicial e extrajudicial da Fundação em todas as instâncias e esferas administrativas, responsável pela organização, coordenação e gerenciamento das demandas de representação judicial da Fundação, bem como aquelas em que a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes for interessada, conferindo e emitindo pareceres jurídicos para matérias de cunho judicial preventivo e contencioso sobre questões de relevante interesse da Fundação, elaborar e analisar contratos, convênios, termos de cooperação, colaboração, contrato de gestão ou de desempenho ou instrumentos congêneres, emitir pareceres em processos licitatórios, inclusive para os casos de compra direta, emitir parecer quanto à revisão e atualização do estatuto e normativas próprias, acompanhar eventuais processos administrativos disciplinares, e demais atividades de ordem jurídica relacionadas às necessidades apresentadas pela Fundação, e ainda, aquelas solicitadas pelo Diretor-Geral, responsável pelo exame de processo administrativo, documentos, contratos e legislação, por revisar a redação de minutas de documentos oficiais, fiscalizar a interpretação em assuntos que envolvam a aplicação de leis e regulamentos em situações diversificadas, executar de forma ampla e irrestrita as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Fundação; equiparando-se a Superintendente para os fins remuneratórios;” Nova Redação dada pelas Emendas n° 001/2025 – Supressivas – Propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 05/08/2025).
Art. 3º. Acrescentam-se os dispositivos ao art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 070, de 04 de abril de 2025, para que passe a constar a seguinte redação:
“Art. 57. ................
§ 16 ................
................
VI – Diretor Jurídico de Apoio Institucional: cargo privativo de advogado, com atuação na prestação de apoio técnico-jurídico nas atividades de representação judicial e extrajudicial da Fundação, inclusive na elaboração de peças, acompanhamento processual e controle de prazos; na elaboração e análise de contratos, convênios, termos de colaboração, cooperação, contratos de gestão, termos de desempenho e instrumentos congêneres; e contribuição na revisão e edição de normas internas, regulamentos e alterações estatutárias; eexecução de forma ampla e irrestrita as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Fundação, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas; Nova Redação dada pelas Emendas n° 002/2025 – Supressivas – Propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 05/08/2025).
VII – Controlador Interno da FASMO: função com atuação no acompanhamento, fiscalização e avaliação dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Fundação; verificação da conformidade e legalidade dos processos, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos; apoio à elaboração e execução de planos de ação voltados à melhoria da gestão e à mitigação de riscos institucionais; coordenação da alimentação de sistemas de controle e transparência; proposição de medidas corretivas e preventivas para a melhoria dos controles internos; apoio à prestação de contas e articulação com órgãos de controle externo; e atuação integrada com as unidades da Fundação para assegurar a observância dos princípios constitucionais e administrativos;
Art. 4º. Altera-se o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 050, de 26 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. .................
.................
§ 1º O Diretor Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal de Saúde, equiparando-se, para efeitos remuneratórios, ao Secretário Municipal de Saúde, devendo possuir os seguintes requisitos:”
Art. 5º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 070/2025 passa a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 6º. As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 070/2025 permanecem inalteradas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA, no que concerne aos órgãos e unidades mantidos, alterados ou transformados.
Art. 8º. Revoga o inciso VIII do § 12 do art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 070, de 04 de abril de 2025; e o art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 050, de 26 de maio de 2022.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E SIMBOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV
SEGOV
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
AP
SEGOV
Superintendente de Qualidade, Controle e Fiscalização de Contratos Administrativos
DAS-1
SEGOV
Diretor de Inexecução Contratual
DAS-2
SEGOV
Assessor de Acompanhamento de Execuções Contratuais
FG-4
SEGOV
Superintendente de Acompanhamento Interno das Ações da Gestão
DAS-1
SEGOV
Diretor de Planejamento
DAS-2
SEGOV
Assessor de Organização e Comunicação Interdepartamental
FG-4
SEGOV
Superintendente de Relações Institucionais e Parlamentares
DAS-1
SEGOV
Diretor de Processos e Relações Legislativas
DAS-2
SEGOV
Assessor de Assuntos Governamentais
FG-4
SEGOV
Chefia de Gabinete
DAS-1
SEGOV
Assessor de Assuntos Governamentais
DAS-4
SEGOV
Assessor de Chefia de Gabinete
DAS-4
SEGOV
Ouvidor Geral do Município
FG-4
CONTROLADORIA INTERNA – CONTROL
CONTROL
Controlador Interno
FG-A
CONTROL
Assessor de Controladoria
FG-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIÊNCIA CLIMÁTICA E DEFESA CIVIL – SEDC
SEDC
SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIÊNCIA CLIMÁTICA E DEFESA CIVIL
AP
SEDC
Diretor de Gestão de Resiliência Climática e Defesa Civil
DAS-2
SEDC
Supervisor de Gestão de Riscos e MudançasClimáticas
FG-5
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
PGM
PROCURADOR GERAL
AP
PGM
Subprocurador-Geral do Município
DAS-1
PGM
Diretor Geral de Procuradoria
DAS-2
PGM
Supervisor de Atendimento ao Público
FG-5
PGM
Superintendente de Controle de Processos Administrativos
DAS-1
PGM
Diretor Administrativo Especial
DAS-2
PGM
Assessoria Administrativa
FG-4
PGM
Superintendente de Contencioso Judicial
DAS-1
PGM
Diretor Administrativo Especial
DAS-2
PGM
Assessoria Administrativa
FG-4
PGM
Superintendente de Solução Alternativa de Conflitos
DAS-1
PGM
Diretor Administrativo Especial
DAS-2
PGM
Assessoria Administrativa
FG-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AP
SEMAD
Superintendente de Controle de Abastecimento
DAS-1
SEMAD
Coordenador de Pesquisas e Apurações de Necessidades Internas
FG-3
SEMAD
Diretor de Almoxarifado e Patrimônio
FG-2
SEMAD
Superintendente de Licitações e Compras Diretas
DAS-1
SEMAD
Diretor de Compras Diretas
DAS-2
SEMAD
Diretor de Licitações
FG-2
SEMAD
Superintendente de Gestão
DAS-1
SEMAD
Diretor de Tecnologia da Informação
DAS-2
SEMAD
Assessor de Administração de Redes
DAS-4
SEMAD
Coordenador de Prazos de Finalização de Contratos
DAS-3
SEMAD
Coordenador de Deflagração de Compras
DAS-3
SEMAD
Diretor de RH
DAS-2
SEMAD
Assessor de Direitos e Vantagens de Pessoal
FG-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM
SECOM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
AP
SECOM
Superintendente de Comunicação Social
DAS-1
SECOM
Diretor de Comunicação em Mídias Impressas, eletrônicas, fotografias, rádio e TV
DAS-2
SECOM
Diretor de Marketing e Publicidade
DAS-2
SECOM
Diretor de Imagens
DAS-2
SECOM
Superintendente de Cerimonial
DAS-1
SECOM
Assessoria Administrativa
DAS-4
SECOM
Superintendente de Comunicação Intersecretarial
DAS-1
SECOM
Assessoria Administrativa
DAS-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFA
SEMFA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
AP
SEMFA
Superintendente Geral da Fazenda e Orçamento
DAS-1
SEMFA
Diretor Geral da Fazenda
DAS-2
SEMFA
Diretor de Receitas e Despesas Públicas
DAS-2
SEMFA
Diretor de Administração Orçamentária
FG-2
SEMFA
Diretor de Empenho e Liquidação
DAS-2
SEMFA
Coordenador de Fazenda e Orçamento
DAS-3
SEMFA
Coordenador de Tesouraria Geral
FG-3
SEMFA
Coordenador de Contabilidade Geral
FG-3
SEMFA
Coordenador de Gestão de Orçamento
DAS-3
SEMFA
Assessor de Fazenda de Orçamento
DAS-4
SEMFA
Supervisor de Gestão
FG-5
SEMFA
Superintendente de Tributação
DAS-1
SEMFA
Diretor de Fiscalização
DAS-2
SEMFA
Diretor de Controle de Dívida Ativa
DAS-2
SEMFA
Diretor de Tributos
DAS-2
SEMFA
Assessor de Tributos
FG-4
SEMFA
Assessor de Fiscalização
FG-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA
SEMSA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
AP
SEMSA
Superintendente de Abastecimento em Saúde
DAS-1
SEMSA
Coordenador Financeiro da SEMSA
DAS-3
SEMAS
Coordenador de Abastecimento Farmacêutico
FG-3
SEMSA
Assessor de Serviços de Saúde
DAS-4
SEMSA
Supervisor de Gestão
FG-5
SEMSA
Supervisor de Gestão
FG-5
SEMSA
Supervisor de Gestão
FG-5
SEMSA
Superintendente Geral de Saúde
DAS-1
SEMSA
Diretor de Atenção Básica em Saúde
DAS-2
SEMSA
Diretor de Gestão em Saúde
DAS-2
SEMSA
Diretor de Vigilância em Saúde e Zoonoses
DAS-2
SEMSA
Diretor de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados
DAS-2
SEMSA
Diretor da Rede de Atenção à Saúde
DAS-2
SEMSA
Diretor Financeiro
DAS-2
SEMSA
Assessor de Atenção Básica em Saúde
FG-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
SEMED
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AP
SEMED
Superintendente de Políticas Educacionais
DAS-1
SEMED
Diretor de Manutenção e Infraestrutura Educacional
DAS-2
SEMED
Diretor de Manutenção do Transporte Escolar
DAS-2
SEMED
Coordenador de Projetos Educacionais
DAS-3
SEMED
Assessor de Gestão
FG-4
SEMED
Superintendência de Assuntos Pedagógicos
DAS-1
SEMED
Diretor de Planejamento Financeiro Educacional
DAS-2
SEMED
Coordenador do Programa de Alimentação Escolar
DAS-3
SEMED
Assessor de Recursos Humanos
FG-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE – SESPOR
SESPOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE
AP
SESPOR
Superintendente de Fomento ao Esporte
DAS-1
SESPOR
Diretor de Fomento ao Esporte
DAS-2
SESPOR
Coordenador de Políticas Esportivas e Inclusão Social
DAS-3
SESPOR
Coordenador de Esporte Estudantil
DAS-3
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INOVAÇÃO – SEMABI
SEMABI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
AP
SEMABI
Superintendente de Agricultura e Planejamento Agrícola Familiar
DAS-1
SEMABI
Diretor de Planejamento Agrícola, Máquinas e Equipamentos
DAS-2
SEMABI
Diretor de Agronomia
DAS-2
SEMABI
Diretor de Pecuária e Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal
DAS-2
SEMABI
Coordenador de Desenvolvimento Sustentável
DAS-3
SEMABI
Supervisor de Gestão
FG-5
SEMABI
Superintendente de Desenvolvimento e Inovação
DAS-1
SEMABI
Diretor de Gestão de Projetos Desenvolvimento e Parcerias
DAS-2
SEMABI
Assessor de Técnico de Projetos
FG-4
SEMABI
Assessor de Gestão
FG-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEINFO
SEINFO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
AP
SEINFO
Superintendência de Máquinas e Equipamentos de Infraestrutura
DAS-1
SEINFO
Diretor de Máquinas e Equipamentos
DAS-2
SEINFO
Supervisor de Gestão
FG-5
SEINFO
Assessor de Infraestrutura
FG-4
SEINFO
Superintendência de Projetos e Obras
DAS-1
SEINFO
Diretor de Infraestrutura
DAS-2
SEINFO
Diretor de Iluminação Pública e Monitoramento
DAS-2
SEINFO
Coordenador de Gestão de Frota
DAS-3
SEINFO
Assessor de Execução de Serviços
FG-4
SEINFO
Superintendência de Gestão
DAS-1
SEINFO
Coordenador de Fluxo
DAS-3
SEINFO
Supervisor de Gestão
DAS-5
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECTUR
SECTUR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
AP
SECTUR
Superintendente de Gestão Turística e Cultural
DAS-1
SECTUR
Diretor Geral de Projetos
DAS-2
SECTUR
Diretor de Cultura
DAS-2
SECTUR
Diretor de Turismo
DAS-2
SECTUR
Coordenador Projetos e Eventos Culturas
DAS-3
SECTUR
Coordenador de Promoção ao Turismo
DAS-3
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO – SEMAUR
SEMAUR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
AP
SEMAUR
Superintendente de Meio Ambiente
DAS-1
SEMAUR
Diretor de Desenvolvimento Sustentável
DAS-2
SEMAUR
Diretor de Políticas Ambientais e Preservacionismo
DAS-2
SEMAUR
Coordenador de Biodiversidade
DAS-3
SEMAUR
Assessor de Mudanças Climáticas
FG-4
SEMAUR
Superintendente de Urbanismo
DAS-1
SEMAUR
Diretor de Planejamento Territorial
DAS-2
SEMAUR
Diretor de Desenvolvimento Urbano
DAS-2
SEMAUR
Coordenador de Urbanismo
FG-3
SEMAUR
Assessor de Mobilidade e Trânsito
FG-4
SEMAUR
Assessor de Manutenção e Limpeza Pública
DAS-4
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
SEMAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AP
SEMAS
Superintendente Geral de Ação Social
DAS-1
SEMAS
Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda
DAS-2
SEMAS
Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
FG-2
SEMAS
Diretoria de Gestão Administrativa Financeira do SUAS
FG-2
SEMAS
Coordenador de Assistência Social
DAS-3
SEMAS
Coordenador Políticas Públicas e Proteção Social
FG-3
SEMAS
Coordenador de Políticas da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial
DAS-3
SEMAS
Supervisor de Gestão
DAS-5
SEMAS
Supervisor de Gestão
FG-5
SEMAS
Supervisor de Gestão
FG-5
SEMAS
Supervisor de Gestão
FG-5
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO
FASMO
Diretor-Geral da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes
AP
FASMO
Diretor Jurídico
DAS-1
FASMO
Diretor Administrativo-Financeiro
DAS-1
FASMO
Diretor Jurídico de Apoio Institucional
DAS-2
FASMO
Diretor de Saúde
DAS-2
FASMO
Diretor Técnico Médico
DAS-2
FASMO
Controle Interno da FASMO
FG-5