SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 641 DE 29 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 641 DE 29 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n° 2.267/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior e alterado pela Emenda supressiva nº 001/2021).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei municipal nº 231 de 04 de novembro de 2013 passarão a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica Criado o Conselho Municipal de Cultura, caracterizado como órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com a finalidade de orientar, coordenar e promover a política municipal de incentivo à cultura.
§1º (Parágrafo suprimido pela Emenda Supressiva nº 001/2021).
§2º O Conselho Municipal de Cultura é um órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento à administração pública e a órgãos de representatividade, que objetiva promover e gerir o desenvolvimento da cultura no Município de Morretes.”
“Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura constitui - se por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por Decreto do Poder Executivo, assim distribuídos:
Governamentais:
I – 1 (um) representante do órgão Municipal de Cultura
II - 1 (um) representante do órgão Municipal de Turismo ou Meio Ambiente
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
V - 1 (um) representante de Instâncias de Governança Estaduais atuantes no município
VI - 05 (cinco) membros da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais abaixo relacionados, escolhidos através de chamamento público e /ou conferência municipal.
§ 1º Os membros titulares e suplentes que se refere o inciso VI do presente artigo, devem ser representantes das seguintes áreas, assim estabelecidas:
a) artesanato
b) artes Cênicas;
c) artes Visuais/Plásticas;
d) audiovisual;
e) dança;
f) literatura, livro e leitura;
g) música
h) patrimônio cultural material e imaterial; e
i)povos e Comunidades tradicionais (Indígenas, quilombolas, caiçaras, etc.).
j) produção Cultural
§ 2º Os membros descritos nos incisos I a VI terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura será escolhido entre os membros titulares do Conselho através de eleição.”
Art. 2° - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 231 de 04 de novembro de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara Morretes, 29 de julho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito