SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.º 49 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 49 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Altera as atribuições de cargo da Estrutura a Administração Pública Direta do Município de Morretes e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 024/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Alteram-se o inciso VII, do § 3º; inciso VI, do § 4º; inciso VIII, do § 5º; inciso V, do § 6º; inciso VI, do § 7º; inciso V, do § 8º; inciso IV, do § 9º; inciso II, do § 10, todos do art. 49, da Lei Complementar Municipal n° 44/2021, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 49. ............................
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§3º ....................................
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VII - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 4º ....................................
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VI - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 5º ....................................
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VIII - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 6º ....................................
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V - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 7º ....................................
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VI - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 8º ....................................
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V - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 9º ....................................
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VI - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.
§ 10 ....................................
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II - Assessoria de Gestão: com atribuições de assessoria inerentes à secretaria, pronuncia-se, em caráter especializado, sobre as atividades e projetos relacionados ao intercâmbio de informações entre os órgãos públicos internos, por meio do assessoramento ao secretário, ou ao superintendente ou ao diretor da secretaria, devendo tal cargo ser provido por pessoa com comprovada experiência ou formação específica e relacionada às competências da pasta, de modo que haja adequação entre os atributos técnicos do nomeado e as atividades do cargo.”.
Art. 2º. A prova quanto à experiência ou formação específica relacionada às competências da Secretaria, para a nomeação para o cargo de Assessoria de Gestão, dar-se-á mediante a apresentação de documentos junto ao Setor de Recursos Humanos, de forma antecedente à publicação do ato de nomeação, devendo ser ratificada pelo Secretário da pasta.
Parágrafo único. Decreto do Chefe do Executivo poderá regulamentar o procedimento de controle para o cumprimento dos requisitos do caput deste artigo.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 16 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito