SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3003 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3003 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 3003 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova o Plano de Ação e Cronograma de Execução da Força-Tarefa Especial instituída pela Portaria nº 9.136, de 06 de agosto de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Portaria nº 9.136, de 06 de agosto de 2026, que instituiu a Força-Tarefa Especial para implementação das ações saneadoras decorrentes dos Achados Preliminares do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativos às Disponibilidades Financeiras, Conciliações Bancárias e Registros Contábeis;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer metodologia, etapas, instrumentos de acompanhamento e cronograma para execução dos trabalhos da Força-Tarefa;
CONSIDERANDO a necessidade de documentar as providências adotadas, as regularizações efetuadas e as pendências remanescentes, assegurando a adequada formalização e acompanhamento dos trabalhos;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação e Cronograma de Execução da Força-Tarefa Especial, instituída pela Portaria nº 9.136, de 06 de agosto de 2026, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O Plano de Ação de que trata o art. 1º estabelecerá a metodologia de execução dos trabalhos, as etapas, as responsabilidades, os instrumentos de acompanhamento, as metas e o cronograma, observado o prazo fixado na Portaria nº 9.136/2026.
Art. 3º Integra o Plano de Ação, na forma de Apêndice Único do Anexo I, o Modelo da Planilha de Controle das Contas e Divergências, destinado ao acompanhamento e registro dos trabalhos realizados pela Força-Tarefa.
§ 1º A planilha será atualizada durante a execução dos trabalhos, de acordo com as contas bancárias analisadas, as divergências identificadas, as providências adotadas e a situação das respectivas análises.
§ 2º A planilha preenchida e atualizada, bem como os documentos e evidências que fundamentarem os trabalhos realizados, integrarão o processo administrativo da Força-Tarefa.
Art. 4º A execução dos trabalhos observará as competências e responsabilidades estabelecidas na Portaria nº 9.136/2026 e no Plano de Ação aprovado por este Decreto.
Art. 5º As situações não saneadas durante o período de execução da Força-Tarefa deverão permanecer devidamente registradas, acompanhadas das providências realizadas e, quando cabível, das medidas recomendadas para continuidade da análise ou encaminhamento aos setores competentes.
Art. 6º Ao término dos trabalhos será elaborado Relatório Final, na forma prevista no Plano de Ação, consolidando as atividades realizadas, as contas analisadas, as regularizações efetuadas, as pendências remanescentes e as medidas de controle implantadas ou recomendadas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 13 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
PLANO DE AÇÃO E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Força-Tarefa Especial – Portaria nº 9.136, de 06 de agosto de 2026
1. FINALIDADE
O presente Plano de Ação estabelece as etapas, metodologia de trabalho, responsabilidades, instrumentos de acompanhamento e cronograma para execução dos trabalhos da Força-Tarefa Especial instituída pela Portaria nº 9.136/2026, destinada à implementação das ações saneadoras decorrentes dos Achados Preliminares do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativos às disponibilidades financeiras, conciliações bancárias e registros contábeis.
A Portaria estabelece prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos e determina sua formalização em processo administrativo específico, juntamente com o Plano de Ação, cronograma, conciliações, relatórios, pareceres e demais evidências produzidas.
Integra o presente Plano, como Apêndice Único do Anexo I, o Modelo da Planilha de Controle das Contas e Divergências, destinado ao acompanhamento e registro dos trabalhos realizados pela Força-Tarefa.
2. OBJETIVO
Identificar, analisar e regularizar, por conta bancária, as divergências relacionadas às disponibilidades financeiras, conciliações bancárias e registros contábeis do Município, promovendo o saneamento das inconsistências passíveis de regularização e estabelecendo procedimentos destinados a evitar a formação de novas pendências.
Considerando a existência de pendências acumuladas ao longo de diversos exercícios e a capacidade operacional da equipe, os trabalhos serão desenvolvidos de forma progressiva, mediante análise individualizada de cada conta bancária, buscando solucionar as pendências possíveis da conta analisada antes do início da conta subsequente.
3. DIRETRIZES E METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
Os trabalhos serão organizados por conta bancária, sendo as contas distribuídas entre os integrantes da Força-Tarefa, de acordo com a capacidade operacional da equipe.
Cada integrante ficará responsável pela análise das contas que lhe forem atribuídas, devendo, em relação a cada conta:
I – conferir os saldos bancários e contábeis e revisar as conciliações existentes;
II – identificar as divergências do exercício corrente e de exercícios anteriores;
III – analisar, na medida do possível, a origem e a natureza das pendências identificadas;
IV – verificar a documentação disponível e realizar ou propor os ajustes cabíveis quando houver elementos suficientes para a regularização;
V – registrar as pendências que não puderem ser saneadas, indicando as providências realizadas e, quando necessário, as medidas recomendadas para continuidade da análise; e
VI – manter no processo administrativo as evidências e documentos que fundamentem os trabalhos realizados.
A análise deverá buscar o saneamento das pendências passíveis de regularização da conta, evitando, sempre que possível, a fragmentação dos trabalhos entre diferentes integrantes da equipe.
Concluída a análise de uma conta, ou realizadas todas as providências possíveis no âmbito da Força-Tarefa, o responsável passará à análise da conta subsequente que lhe for atribuída.
Independentemente da análise das pendências anteriores, deverão ser mantidas as conciliações do exercício corrente, de modo a evitar a formação de novas divergências.
4. PLANO DE AÇÃO
Etapa
Ação
Produto/Evidência
Prazo
1 – Levantamento e distribuição das contas
Identificar as contas bancárias abrangidas pelos trabalhos e distribuí-las entre os integrantes da Força-Tarefa.
Planilha de Controle das Contas e Divergências – Apêndice Único do Anexo I
Até 30 dias
2 – Análise das contas
Analisar individualmente cada conta atribuída, confrontando registros contábeis, extratos, conciliações e demais informações disponíveis.
Planilha de Controle das Contas e Divergências – Apêndice Único do Anexo I e documentos da análise
Durante a execução
3 – Saneamento das divergências
Identificar as divergências encontradas em cada conta e promover os ajustes cabíveis quando houver elementos suficientes.
Registros dos ajustes
Até 150 dias
4 – Pendências não saneadas
Registrar as divergências que não puderem ser regularizadas, indicando as providências realizadas e as medidas eventualmente necessárias.
Registro na Planilha de Controle das Contas e Divergências – Apêndice Único do Anexo I e documentação pertinente
Até 150 dias
5 – Consolidação e encerramento
Consolidar as contas analisadas, regularizações efetuadas, pendências remanescentes e medidas de controle adotadas ou recomendadas.
Relatório Final
Até 180 dias
5. TRATAMENTO DAS PENDÊNCIAS HISTÓRICAS
As pendências de exercícios anteriores serão analisadas no contexto da conta bancária em que estiverem registradas, juntamente com as demais divergências identificadas naquela conta.
Não serão realizados ajustes ou baixas exclusivamente em razão da antiguidade da pendência.
Quando houver elementos suficientes, serão promovidos os ajustes cabíveis, devidamente fundamentados.
Quando não houver elementos suficientes para sua regularização, deverão ser registrados, de forma sucinta, na Planilha de Controle das Contas e Divergências, cujo modelo consta do Apêndice Único deste Anexo I, o exercício ou origem conhecida, o valor, quando identificável, a divergência encontrada, as providências realizadas e sua situação.
A impossibilidade de saneamento de determinada pendência histórica durante os trabalhos não implicará sua baixa ou encerramento automático, devendo permanecer registrada para eventual continuidade das providências cabíveis.
Quando forem identificados elementos que indiquem possível dano ao erário ou necessidade de apuração específica de responsabilidade, a situação deverá ser encaminhada ao Controle Interno e à Procuradoria Municipal para análise das providências cabíveis.
6. META DO PLANO DE AÇÃO
Fica estabelecida como meta analisar, de forma individualizada e progressiva, as contas bancárias abrangidas pelos trabalhos, promovendo, em cada conta analisada, a identificação e regularização das divergências passíveis de saneamento, mantendo registradas as pendências que não puderem ser solucionadas e as providências adotadas, sem prejuízo da manutenção das conciliações do exercício corrente.
7. MONITORAMENTO
Para acompanhamento da execução dos trabalhos será utilizada a Planilha de Controle das Contas e Divergências, cujo modelo consta do Apêndice Único deste Anexo I, contendo, de forma simplificada, os seguintes campos:
Conta bancária | Responsável | Exercício/Origem | Valor | Divergência | Providência | Situação.
A planilha será atualizada durante a execução dos trabalhos, registrando as divergências identificadas, as providências adotadas e a situação da respectiva análise.
Quando houver mais de uma divergência na mesma conta bancária, será utilizada uma linha para cada ocorrência. Caso a conta analisada não apresente divergências, poderá ser efetuado registro único indicando a conclusão da análise.
Concluída a análise de determinada conta bancária, essa condição será registrada na própria planilha, passando o responsável à análise da conta subsequente que lhe for atribuída.
A Coordenação Técnica acompanhará periodicamente a evolução dos trabalhos com base nos registros constantes da planilha.
O Controle Interno acompanhará a implementação das ações, podendo emitir recomendações e avaliar a efetividade das medidas adotadas, preservada sua independência funcional e sem participação na execução dos atos de gestão.
8. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Período
Atividades
Agosto a setembro/2026
Levantamento e organização das contas bancárias e distribuição entre os integrantes da Força-Tarefa.
Setembro a dezembro/2026
Análise individualizada das contas, identificação das divergências e realização das regularizações possíveis.
Outubro/2026 a janeiro/2027
Continuidade da análise das contas, inclusive das pendências históricas, e registro das situações não saneadas.
Janeiro/2027
Consolidação dos trabalhos, das pendências remanescentes e das medidas permanentes de controle.
Até o término dos 180 dias
Consolidação das evidências e elaboração do Relatório Final.
O cronograma considera como marco inicial dos trabalhos da Força-Tarefa a publicação da Portaria nº 9.136/2026, contemplando as atividades iniciadas anteriormente à aprovação formal deste Plano de Ação por meio de Decreto Municipal.
As conciliações do exercício corrente serão acompanhadas durante todo o período de execução do Plano.
9. RELATÓRIO FINAL
Ao término dos trabalhos será elaborado Relatório Final, com base nos trabalhos realizados, nas evidências constantes do processo administrativo e nos registros da Planilha de Controle das Contas e Divergências, cujo modelo consta do Apêndice Único deste Anexo I, contendo, de forma consolidada:
I – atividades desenvolvidas;
II – contas bancárias analisadas;
III – divergências identificadas e regularizadas;
IV – ajustes realizados;
V – pendências remanescentes e respectivas justificativas;
VI – contas cuja análise ou providências eventualmente necessitem de continuidade;
VII – situações encaminhadas aos setores competentes para apuração específica; e
VIII – medidas implantadas ou recomendadas para aperfeiçoamento das conciliações bancárias e dos controles internos.
APÊNDICE ÚNICO DO ANEXO I
MODELO DA PLANILHA DE CONTROLE DAS CONTAS E DIVERGÊNCIAS
Força-Tarefa Especial – Portaria nº 9.136/2026
A Planilha de Controle das Contas e Divergências constitui instrumento de acompanhamento da execução do Plano de Ação e deverá ser atualizada durante o desenvolvimento dos trabalhos da Força-Tarefa.
CONTROLE DAS CONTAS E DIVERGÊNCIAS
Força-Tarefa Especial – Portaria nº 9.136/2026 | Município de Morretes – PR
Conta bancária
Responsável
Exercício/Origem
Valor
Divergência
Providência
Situação