SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de dezembro de 2017
LEI N.º 510/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 510/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária do orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) referente ao consórcio paraná saúde. ” (Nova Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2017 - Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Morretes).
(Origem Projeto de Lei n° 429/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho - Alterado pela Emenda Modificativa n° 001/2017 – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Morretes)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral a Saúde
07.002.10.301.0160.2042 – Participação no Cislipa – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres
TOTAL: ......................................R$ 132.000,00
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de Anulação de dotação Orçamentaria, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
07 – Secretária de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral a Saúde
07.002.10.301.0160.2.041 – Manutenção da administração da saúde pública
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres
TOTAL: ..............................…............R$ 132.000,00
Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 21 de dezembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal