SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 603/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 603/2020
LEI MUNICIPAL N.º 603/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.902.633,85 (um milhão novecentos e dois mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n.º 2.212/2020 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho.
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação financeiro no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.902.633,85 (um milhão novecentos e dois mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
06.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.00.000.0000.0.000. GAB. SEC. DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.12.122.0040.2.179. AUX. FIN. AOS MUNIC. L.C Nº173/2020–INC II ART 5º
929 – 3.1.90.11.00.00 1003 VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.102.603,84
930 – 3.1.90.13.00.00 1003 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 465.822,67
931 – 3.1.90.16.00.00 1003 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000. GAB. SEC. DE SAÚDE
07.001.10.122.0160.2.177. AUX. FIN P/ AÇÕES DE SAUDE, ASSIST SOC. P/ ENFRENT. COVID-19 – L.C Nº 173/2020
922 – 3.3.90.30.00.00 1024 MATERIAL DE CONSUMO R$ 37.103,67
923 – 3.3.90.39.00.00 1024 OUTROS SERV. TERCEIRO – P.J. R$ 20.000,00
924 – 4.4.90.52.00.00 1024 EQUIP. E MAT. PERMANENTES R$ 60.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECR. MUN. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANCA E ADOLE
08.001.00.000.0000.0.000. GAB. SEC. DE AÇÃO SOCIAL
08.001.08.122.0100.2.178. AUX. FIN P/ AÇÕES DE SAUDE, ASSIST SOC. P/ ENFRENT. COVID-19 – L.C Nº 173/202
928 – 3.3.90.30.00.00 1024 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.892,00
925 – 3.3.90.32.00.00 1024 MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DIST. GRAT. R$ 67.500,00
926 – 3.3.90.39.00.00 1024 OUTROS SERV. TERCEIROS – P.J R$ 33.000,00
927 – 4.4.90.52.00.00 1024 EQUIP DE MAT. PERMANENTE R$ 3.711,67
TOTAL: R$ 1.902.633,85
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:
Receita
Receita: 1.7.1.8.99.11.00.00000600 Fonte: 1024 234.207,34
Receita: 1.7.1.8.99.11.00.00000700 Fonte: 1003 1.668.426,51
TOTAL DA RECEITA: 1.902.633,85
Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeiro acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 20 de agosto de 2020.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal