SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 771 DE 26 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 771 DE 26 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 771 DE 26 DE MAIO DE 2023
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 7.133.600,00 (sete milhões, cento e trinta e três mil e seiscentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.406/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 7.133.600,00 (sete milhões, cento e trinta e três mil e seiscentos reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.301.0160.2.085 – Fundação de Atenção a Saúde de Morretes - FASMO
3.3.50.85.00.00 – Contrato de Gestão
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres ------------------- R$ 3.780.133,50
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) ------- R$ 3.153.466,50
Fonte: 1369 – Serviços Prestados SUS/Faturamento AIH’s ------------- R$ 200.000,00
Total: ------------------------ R$ 7.133.600,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.133.600,00 (sete milhões, cento e trinta e três mil e seiscentos reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita
Fonte
Valor
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal
1000
R$ 1.733.400,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 – Cota Parte do ICMS – Principal
1000
R$ 1.733.400,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 – Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais Sobre Imóveis – Principal
1000
R$ 1.733.400,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 – Cota Parte do IPVA – Principal
1000
R$ 1.733.400,00
1.7.2.4.50.0.1.01.00.00.00.00 – Serviços Ambulatoriais
1369
R$ 200.000,00
TOTAL: -------------------------------- R$ 7.133.600,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 26 de maio de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito