SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2017
LEI 496/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 496/2017
“Cria o COMMA – Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
CapítuloI
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
(Origem Projeto de Lei n.º 418/2017 – iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o COMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, com a função estabelecer uma política de preservação do meio ambiente conciliando-a com o desenvolvimento econômico-social no Município de Morretes.
Art. 2º - São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I – Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
VI - Um representante da Procuradoria Geral do Município;
VII – Um representante da Câmara Municipal de Morretes;
VIII - Um representante do Setor de Fomento Empresarial do município;
IX – Um representante da Policia Ambiental;
X – Um representante do Sindicato Rural;
XI – Um representante do Instituto Ambiental do Paraná – IAP;
XII – Um representante da Associação de Moradores do município;
XIII – Um representante da Sanepar;
XIV – Um representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural- EMATER;
§ 1º - Os órgãos municipais e entidades relacionadas no parágrafo anterior indicarão seus representantes e respectivos suplentes.
§ 2º - Para eleição dos primeiros representantes das entidades constantes nos incisos VIII, X e XII deste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente convocará através de Edital as entidades interessadas em participar do Conselho, para cadastrarem-se junto a mesma, obedecidas as seguintes regras:
I – Possuírem personalidade jurídica regularizada;
II - Constarem em seu estatuto ou regimento o objetivo de atuação enquadrando-se aos incisos VIII, X e XII deste artigo;
III - Existirem há mais de 1 (um) ano, a contar da sanção desta Lei.
§ 3º - Elaborado o cadastro das entidades, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente convocará através de edital a eleição dos mesmos obedecendo-se o critério de representatividade constante nos Incisos VIII, X e XII.
§ 4º No caso de não se apresentarem entidades inscritas para o processo eleitoral, o Prefeito Municipal poderá convidar pessoas físicas residentes no Município, que representem os setores ausentes.
§ 5º Os representantes constantes nos Incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 6º Os representantes constantes nos Incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, serão indicados pelas entidades qualificadas;
§ 7º A nomeação dos Conselheiros dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal.
§ 8º Nomeados os Conselheiros Municipal, estes se reunirão para elaboração do Regimento Interno do Conselho e eleição da Diretoria Executiva.
§ 9º O mandato do Conselheiro será exercido por dois anos, podendo haver recondução.
§ 10º Os Conselheiros terão cargo honorífico, não recebendo qualquer tipo de remuneração, sendo, entretanto, seu trabalho considerado de alta relevância para o Município.
Art. 3º - Compete ao COMMA:
I - Fixar diretrizes e determinar providências para manter o equilíbrio ecológico, impedindo a sua alteração com prejuízos para a saúde dos seres vivos;
II - Fiscalizar a utilização racional dos recursos naturais permitindo o seu aproveitamento com o objetivo de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico;
III - Administrar corretamente o potencial de ar, água, solo, subsolo, flora e fauna, de modo a assegurar, para as presentes e futuras gerações, padrões de qualidade de vida condizentes com os altos objetivos nacionais;
IV - Agir no campo de controle da poluição, em conjunto com as ações da União Federal e do Estado, em benefício da qualidade de vida da comunidade;
V - Preservar a integridade dos recursos naturais, diante das ações poluidoras e predatórias decorrentes de seu uso indiscriminado.
VI - Promover a educação Ambiental, com base nos princípios legais vigentes, direcionando a realidade socioambiental do município.
VII - Analisar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VIII - Elaborar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
CapítuloII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - Os atos regulamentares do COMMA deverão ser elaborados através de Resoluções em número sequencial por ordem de data, registradas em atas e publicidades pelo menos, num jornal de circulação local.
Art. 5º - Caberá, a qualquer membro do COMMA, apresentar à aprovação dos seus pares projetos, de sua autoria ou de outrem, que julgue oportuno ou de relevância para o Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 49 de 28 de dezembro de 2001 e demais disposições em contrário.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 04 de setembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal