Fundação de Atenção a Saúde de Morretes · 28 de agosto de 2026
PORTARIA FASMO Nº 29/2026
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO A SAÚDE DE MORRETES
PORTARIA FASMO Nº 29/2026
PORTARIA FASMO Nº 29/2026
Regulamenta, no âmbito da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, o procedimento para comunicação de ausência, apresentação, recebimento, análise, registro e tratamento administrativo de atestados médicos, e dá outras providências.
A DIRETORA-GERAL DA FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES -
FASMO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,
CONSIDERANDO a natureza essencial dos serviços prestados pela Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, especialmente no âmbito da assistência direta à saúde;
CONSIDERANDO que a ausência de profissionais assistenciais impacta diretamente a organização das escalas de trabalho, a composição das equipes, a continuidade do atendimento e a segurança dos pacientes;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o procedimento de comunicação de ausências, apresentação de atestados médicos, análise documental, registro funcional e processamento da folha de pagamento;
CONSIDERANDO que a apresentação tardia de atestados, quando ausente justificativa para a demora, dificulta a substituição tempestiva do profissional, ocasiona retrabalho administrativo e pode comprometer a regularidade da assistência;
CONSIDERANDO que a regulamentação interna não se destina a restringir o direito ao afastamento por motivo de saúde, mas a disciplinar o fluxo administrativo necessário à organização do serviço público de saúde;
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CONSIDERANDO que documentos médicos e informações de saúde possuem natureza sensível e devem ser tratados com sigilo, finalidade específica e acesso restrito;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno da FASMO quanto à formalização dos atos administrativos em processo oficial;
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta, no âmbito da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO, o procedimento para comunicação de ausência, apresentação, recebimento, análise, registro e tratamento administrativo de atestados médicos apresentados por seus profissionais.
§ 1º. Esta Portaria aplica-se aos empregados públicos, contratados temporários, profissionais vinculados por Processo Seletivo Simplificado, servidores cedidos e demais agentes que atuem no âmbito da FASMO, especialmente aqueles vinculados à assistência direta à saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais integrantes das equipes assistenciais.
§ 2º. A presente Portaria não afasta a aplicação da legislação trabalhista, previdenciária, sanitária, de proteção de dados pessoais, dos contratos, ACTs, normas internas e demais regras aplicáveis.
§ 3º. O procedimento aqui disciplinado tem finalidade administrativa, assistencial e organizacional, destinando-se a assegurar a continuidade do serviço, a regularidade das escalas, o controle de frequência, o processamento da folha de pagamento e a segurança dos pacientes.
Art. 2º. O profissional que não puder comparecer ao trabalho por motivo de saúde deverá comunicar sua ausência à chefia imediata e a Diretoria Administrativa e Financeira, conforme definido pela FASMO.
§ 1º. A comunicação deverá ocorrer imediatamente ou tão logo o profissional tenha ciência da impossibilidade de comparecimento.
§ 2º. Quando a ausência atingir plantão, escala assistencial, atendimento
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previamente agendado ou setor de funcionamento contínuo, a comunicação deverá ser feita com a maior antecedência possível, a fim de viabilizar a substituição do profissional e evitar desassistência.
§ 3º. A comunicação da ausência não substitui a apresentação do respectivo atestado médico, salvo nas hipóteses em que o afastamento esteja disciplinado de forma diversa em lei, ACT ou norma interna.
§ 4º. Na impossibilidade clínica, internação, urgência, emergência, incapacidade momentânea de comunicação ou outro motivo relevante, a comunicação poderá ser realizada por familiar, responsável, colega ou terceiro indicado pelo profissional, devendo ser regularizada pelo próprio profissional tão logo possível.
Art. 3º. O atestado médico deverá ser encaminhado à FASMO no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas de sua emissão, preferencialmente por meio eletrônico, com posterior entrega da via original impressa.
§ 1º. Na impossibilidade justificada de encaminhamento no prazo previsto no caput, o atestado deverá ser apresentado tão logo cesse o impedimento, cabendo ao profissional justificar a impossibilidade de envio tempestivo.
§ 2º. Quando o atestado for emitido em final de semana, feriado, período noturno ou fora do horário ordinário de funcionamento administrativo, o envio eletrônico deverá ser realizado no prazo previsto no caput, e a regularização administrativa ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
§ 3º. O documento original impresso deverá ser apresentado no primeiro dia de retorno ao trabalho, salvo quando se tratar de atestado eletrônico ou documento digital com meio válido de conferência de autenticidade.
§ 4º. A apresentação tardia sem justificativa poderá ensejar análise administrativa pelo setor competente, especialmente quando gerar prejuízo à escala, à continuidade do serviço, ao controle de frequência ou ao fechamento da folha de pagamento.
§ 5º. Enquanto não apresentado o atestado ou justificativa suficiente, a ausência poderá ser registrada provisoriamente como pendente de comprovação, sem prejuízo de posterior regularização.
§ 6º. A ausência não comprovada por documento idôneo, ou não justificada na
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forma legal, contratual ou normativa, poderá ser tratada como falta injustificada, observadas as normas aplicáveis.
Art. 4º. O atestado médico deverá conter elementos mínimos que permitam sua identificação e análise administrativa, tais como: I - nome do profissional atendido; II - data de emissão; III - período de afastamento recomendado ou indicação de comparecimento ao atendimento; IV - identificação do profissional emitente; V - número de inscrição no respectivo conselho profissional; VI - assinatura física, assinatura digital, código de validação, certificação eletrônica ou outro meio idôneo de autenticidade.
§ 1º. A FASMO não exigirá a indicação de CID ou diagnóstico como condição ordinária para recebimento do atestado, ressalvadas as hipóteses em que a informação conste voluntariamente do documento, seja necessária por obrigação legal, previdenciária, ocupacional ou seja apresentada ao serviço médico competente.
§ 2º. Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade, legibilidade, período, validade formal ou pertinência do documento, o setor competente poderá solicitar esclarecimentos, complementação ou validação, preservado o sigilo das informações de saúde.
§ 3º. A apresentação de documento ilegível, incompleto, rasurado, sem identificação mínima do emitente ou sem período de afastamento poderá ensejar solicitação de regularização.
Art. 5º. O recebimento e tratamento administrativo dos atestados médicos observará o sigilo e a proteção de dados pessoais sensíveis.
§ 1º. O acesso aos atestados e informações de saúde deverá ser restrito aos setores e profissionais que necessitem das informações para fins de controle de frequência, organização de escala, folha de pagamento, medicina do trabalho, cumprimento de obrigações legais ou análise administrativa.
§ 2º. Os setores responsáveis deverão adotar cautelas para armazenamento, tramitação e arquivamento dos documentos, observadas a finalidade, necessidade, segurança da informação e legislação de proteção de dados
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pessoais.
Art. 6º. O profissional afastado por atestado médico não poderá exercer atividades laborais em outros locais e/ou que sejam incompatíveis com o afastamento durante o período indicado no documento, especialmente quando tais atividades comprometerem a finalidade do afastamento, a recuperação da saúde ou a boa-fé na relação funcional.
Parágrafo único. A constatação de indícios de irregularidade, falsidade documental, uso indevido de atestado ou exercício de atividade incompatível com o afastamento poderá ensejar apuração administrativa, sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes quando cabível.
Art. 7º. Os atestados de acompanhamento de familiar, comparecimento a consulta, exame, procedimento ou atendimento de terceiro serão analisados conforme a legislação aplicável, ACT vigente, contrato de trabalho e normas internas da FASMO.
§ 1º. O documento deverá indicar, quando aplicável, a necessidade de acompanhamento e o período correspondente.
§ 2º. A apresentação do documento não gera, automaticamente, abono integral de jornada ou plantão, devendo ser observadas as hipóteses legais, convencionais e normativas de falta justificada.
Art. 8º. Nos afastamentos superiores aos limites legais de responsabilidade remuneratória do empregador, ou quando exigido pela legislação previdenciária, a FASMO adotará as providências necessárias para encaminhamento, registro ou orientação do profissional quanto ao órgão previdenciário competente.
Parágrafo único. O profissional deverá colaborar com a entrega dos documentos necessários à regularização funcional, previdenciária e administrativa do afastamento.
Art. 9º. Esta Portaria não restringe o direito do profissional ao afastamento por motivo de saúde, não interfere na autonomia do profissional emitente do atestado
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e não autoriza exposição indevida de dados médicos, destinando-se exclusivamente a disciplinar o fluxo administrativo de comunicação, entrega, registro e controle dos atestados.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora-Geral da FASMO, ouvidos, quando necessário, a Diretoria Administrativa e Financeira, a Diretoria Jurídica e o serviço de medicina do trabalho competente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições internas em contrário.
Morretes/PR, 27 de agosto de 2026.
EVERLLIN DINA DE CAMARGO GUIGUER
Diretora-Geral
Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO
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