SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 833 DE 11 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 833 DE 11 DE JUNHO DE 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 833 DE 11 DE JUNHO DE 2024
“Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Comunitária Candonga - Cozinha Comunitária Candonga.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.141.625/0001-97, estabelecida na Rua Estrada dos Canavieiras 3992-Candonga – Morretes, Paraná”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.484/2024 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Marcela da Silva Elias).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Comunitária Candonga – Cozinha Comunitária Candonga”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.141.625/0001-97, estabelecida na Estrada dos Canavieiras 3992 – Candonga – Morretes, Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de junho de 2024.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito