SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 972 DE 14 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 972 DE 14 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 972 DE 14 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2645/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
05 – Secretaria Municipal de Administração
05.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
05.001.04 - Administração
05.001.04.122 – Administração Geral
05.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
05.001.04.122.0040.2012 – Manutenção da Secretaria de Administração
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 11005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ---- R$ 210.000,00
TOTAL: -------------- R$ 210.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita:
Fonte:
Valor:
1.7.2.4.99.0.1.26.00.00.00.00. - CONVENIO COM O ESTADO E-PROTOCOLO Nº 24556568-2 - VEICULOS HATCH – PRIORIDADE 69
11005
95.000,00
1.7.2.4.99.0.1.27.00.00.00.00. – CONVENIO COM O ESTADO E-PROTOCOLO Nº 25169492-3 VEÍCULO PICK-UP - PRIORIDADE 77
11005
R$ 115.000,00
TOTAL: ----------------------------------- R$ 210.000,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito