SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de setembro de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2026
REAVIVAMENTO DO FANDANGO CAIÇARA DE MORRETES
Seleção de agente cultural para celebração de Termo de Execução Cultural (Lei Federal nº 14.903/2024)
O MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, na qualidade de gestora do Fundo Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público, para a seleção de agente cultural com vistas à celebração de Termo de Execução Cultural, com fundamento na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), na Lei Municipal nº 887, de 12 de maio de 2025 (Sistema Municipal de Cultura de Morretes), e na legislação estadual e municipal aplicável, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
1. DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto a seleção de agente cultural para execução do projeto “Reavivamento do Fandango Caiçara de Morretes” — manifestação registrada pelo IPHAN no Livro de Registro das Formas de Expressão, em 29 de novembro de 2012, como Patrimônio Cultural do Brasil —, mediante celebração de Termo de Execução Cultural, compreendendo as seguintes ações:
a) Realização de 40 (quarenta) horas de oficinas de música e dança do Fandango Caiçara, com atendimento de, no mínimo, 40 (quarenta) participantes;
b) Constituição de Núcleo Permanente de Prática do Fandango Caiçara, em espaço público municipal a ser definido pela Municipalidade;
c) Realização de, no mínimo, 03 (três) apresentações públicas e gratuitas, incluindo, ao menos, 01 (uma) com acessibilidade em Libras;
d) Documentação audiovisual do processo formativo e dos detentores do saber, com minidocumentário e acervo fotográfico;
e) Produção e distribuição de material pedagógico de, no mínimo, 100 (cem) exemplares, para a Rede Escolar Municipal;
f) Ações de divulgação em mídias digitais e sociais, com referência ao Município de Morretes.
1.1. O Fandango Caiçara é manifestação de caráter essencialmente coletivo — praticada em grupo (rodas, mutirões, batidos e bailados) e transmitida comunitariamente entre mestres, tocadores e dançadores —, de modo que sua salvaguarda, transmissão e reavivamento pressupõem a atuação de um coletivo, e não de agente individual isolado.
1.2. A execução observará as diretrizes do Sistema Municipal de Cultura de Morretes, instituído pela Lei Municipal nº 887/2025, e as competências do Fundo Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura nela previstas.
1.3. Quadro-Resumo:
INSTRUMENTO
Termo de Execução Cultural
(Lei Federal nº 14.903/2024)
VALOR TOTAL
R$ 53.140,00
FONTE
Fundo Municipal de Cultura — Fundo a Fundo (FEC-PR)
VIGÊNCIA
08 (oito) meses
REFERÊNCIA
SISPROFICE Cód. 96543 — Resolução SEEC nº 114/2025
INSCRIÇÕES
15 dias corridos após a publicação
PROPONENTES
Coletivos culturais (com ou sem CNPJ)
MODO DE ENVIO
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Chamamento Público fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
a) Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 215 e 216 (direitos culturais e patrimônio cultural imaterial);
b) Lei Federal nº 14.903/2024 — Marco Regulatório do Fomento à Cultura, que institui o Termo de Execução Cultural;
c) Lei Municipal nº 887/2025 — Sistema Municipal de Cultura de Morretes;
d) Decreto Estadual (PR) nº 11.244/2025 e IN DAFIC/SEEC nº 001/2025 — Fundo a Fundo Cultura PR;
e) Resolução SEEC nº 114/2025;
f) Lei Federal nº 9.610/1998 (Direitos Autorais); Lei Federal nº 13.146/2015 (LBI); Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
2.1. É vedada a aplicação da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 2º, § 4º da Lei Federal nº 14.903/2024).
3. DAS DEFINIÇÕES
Para os fins deste Edital, aplicam-se as definições do art. 3º da Lei Federal nº 14.903/2024, destacando-se:
a) Coletivo cultural: grupo de pessoas que atuam conjuntamente no campo da cultura, das artes ou do patrimônio, com ou sem constituição jurídica; quando formalizado, atua por meio de sua pessoa jurídica (associação, cooperativa ou entidade equivalente); quando não formalizado, é representado por pessoa física maior de 18 anos indicada pelos integrantes;
b) Termo de Execução Cultural (TEC): instrumento de repasse de recursos ao agente cultural selecionado, com prestação de contas centrada no cumprimento do objeto;
c) Plano de Trabalho Simplificado: peça que descreve objeto, cronograma e estimativa de custos;
d) Relatório de Execução do Objeto: documento de prestação de contas focado no cumprimento do objeto e no alcance das metas;
e) Fandango Caiçara: manifestação musical, coreográfica, poética e artesanal das populações caiçaras do litoral sul do Brasil, registrada pelo IPHAN no Livro de Registro das Formas de Expressão, em 29 de novembro de 2012, como Patrimônio Cultural do Brasil.
4. DO ORÇAMENTO
Indica-se o valor total de R$ 53.140,00 (cinquenta e três mil, cento e quarenta reais), oriundo do Fundo Municipal de Cultura de Morretes (Fundo a Fundo — FEC-PR).
4.1. O projeto integra o Programa de Apoio aos Municípios Criativos do Paraná (Resolução SEEC nº 114/2025), com recursos do Fundo Estadual de Cultura — FEC transferidos ao Fundo Municipal de Cultura de Morretes por meio do mecanismo Fundo a Fundo (SISPROFICE Cód. 96543), vinculando-se ao Eixo 2 — Preservação do Patrimônio Cultural.
4.2. Não será exigida contrapartida financeira (art. 6º, § 3º, da Lei Federal nº 14.903/2024).
4.2.1. Será admitido o remanejamento de recursos entre os itens de despesa previstos no Plano de Trabalho Simplificado, desde que não implique alteração do objeto, das metas ou do valor total do instrumento, observados os arts. 17 e 44 da Lei Federal nº 14.903/2024.
4.3. Os recursos serão depositados em conta específica e exclusiva, liberados conforme cronograma de desembolso (art. 14 da Lei Federal nº 14.903/2024).
5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar exclusivamente coletivos culturais, formalizados (com CNPJ) ou não formalizados (sem constituição jurídica), que atuem no campo da cultura, das artes, do patrimônio imaterial ou da educação cultural, com evidências de atuação, em especial com o Fandango Caiçara, e que tenham capacidade técnica para a execução do objeto.
5.1. A limitação da participação a coletivos culturais decorre da natureza do objeto e do dever de salvaguarda do patrimônio imaterial (art. 216, §1º, da Constituição Federal). A exigência é, portanto, pertinente e relevante ao objeto, na forma admitida pela Lei Federal nº 14.903/2024, resguardando a autenticidade, a integridade e a legitimidade comunitária da ação cultural, sem estabelecer delimitação territorial ou restrição impertinente à competitividade.
5.1.1. O coletivo cultural formalizado participará por meio de seu representante legal, conforme ato constitutivo.
5.1.2. O coletivo cultural não formalizado (sem CNPJ) indicará pessoa física maior de 18 anos como responsável para o ato de celebração, mediante Declaração de Representação de Coletivo assinada por todos os integrantes (Anexo II deste Edital).
5.2. A regularidade fiscal, trabalhista e jurídica não será exigida na inscrição, mas apenas na fase de habilitação, em relação ao agente selecionado (art. 10, §1º, da Lei Federal nº 14.903/2024).
5.3. É vedada a participação, como proponente:
a) Agente público que tenha atuado na elaboração deste Edital, na análise das propostas ou no julgamento dos recursos, bem como de seu cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau (art. 10, §§5º e 6º, da Lei Federal nº 14.903/2024);
b) Membro da Comissão de Seleção, bem como de seu cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º grau (art. 10, §§5º e 6º, da Lei Federal nº 14.903/2024;
5.4. A participação de agente que integre Conselho de Política Cultural é admitida, salvo se houver atuado em qualquer das etapas indicadas na alínea “a” do item 5.3 deste Edital (art. 10, §7º, da Lei Federal nº 14.903/2024).
6. DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA
A inscrição será realizada mediante envio da “Proposta Cultural”, composta dos seguintes documentos, que devem ser apresentados em conjunto:
a) Formulário de Identificação (Anexo I);
b) Plano de Trabalho Simplificado (Anexo III), que, obrigatoriamente, contará com:
b.1) Narrativa da Proposta Cultural: deve ser formatada em folha A4, com o espaçamento entre linhas de 1,5 cm e fonte 12, acumulando, no máximo, 3 (três) páginas do Plano do Trabalho, que descreverá:
b.1.a) A relação com o Fandango Caiçara: deve detalhar a relação do projeto com o Fandango Caiçara, sua importância para a preservação, valorização, transmissão e difusão dessa manifestação cultural e sua vinculação com a cultura e a identidade caiçara.
b.1.b) A metodologia das oficinas: deve detalhar o funcionamento das oficinas de música e dança vinculadas ao Fandango Caiçara, observando obrigatoriamente a carga horária total mínima de 40 (quarenta) horas e o atendimento de, no mínimo, 40 (quarenta) participantes. Deverá prever os conteúdos, técnicas, metodologia, frequência, organização da carga horária e forma de acompanhamento das atividades, observadas as demais condições e metas estabelecidas neste Edital.
b.1.c) A proposta de núcleo permanente: deve detalhar a metodologia de constituição e funcionamento do Núcleo Permanente de Prática do Fandango Caiçara, cuja formação constitui meta obrigatória do projeto, indicando as atividades a serem desenvolvidas, público envolvido, estratégias de participação e ações destinadas à sua continuidade após o encerramento do projeto.
b.1.d) As estratégias de envolvimento de jovens: deve detalhar as estratégias previstas para estimular a participação e o envolvimento de crianças, adolescentes e jovens na transmissão e continuidade do Fandango Caiçara.
b.1.e) A documentação audiovisual: deve detalhar como será realizada a documentação audiovisual e fotográfica do projeto, contemplando obrigatoriamente o registro das oficinas, ensaios e apresentações públicas, bem como a organização dos registros produzidos para posterior edição e disponibilização no acervo municipal. Indicar os procedimentos de registro, organização, seleção e entrega dos materiais, observadas as autorizações de uso de imagem e voz aplicáveis.
b.1.f) O material pedagógico: deve detalhar a proposta de elaboração do material pedagógico relacionado ao Fandango Caiçara, contemplando obrigatoriamente a disponibilização de apostila e material de estudo aos 40 (quarenta) participantes das oficinas e a produção e distribuição de 100 (cem) cópias do caderno de repertórios para as escolas municipais. Informar o conteúdo, formato, metodologia de elaboração e estratégia de distribuição dos materiais.
b.1.g) A divulgação: deve detalhar as estratégias de divulgação e comunicação do projeto, indicando os meios e canais que serão utilizados para mobilização do público e divulgação das atividades e resultados. A proposta deverá contemplar no mínimo 2 (dois) banners de 80 x 120 cm, 40 (quarenta) cartazes A3, 20 (vinte) cards digitais, ensaio fotográfico do processo e das apresentações com 120 (cento e vinte) registros, 1 (um) release com fotos oficiais e 6 (seis) teasers de divulgação com duração entre 45 e 120 segundos.
b.1.h) A acessibilidade: deve detalhar as medidas de acessibilidade que serão adotadas na execução do projeto, considerando as características das atividades e do público participante. A proposta deverá contemplar condições de acessibilidade física para pessoas com mobilidade reduzida e medidas de acessibilidade comunicacional, que poderão incluir acessibilidade em Libras e/ou ações de formação de público voltadas à ampliação do acesso e da participação de pessoas com deficiência. Informar quais medidas serão adotadas e em quais atividades serão implementadas.
b.2) O cronograma;
b.3) As etapas; e
b.4) A estimativa de custos.
c) Currículo do agente e da equipe principal (máximo 2 páginas por integrante), com evidências de atuação com o Fandango Caiçara;
d) Comprovante de atuação com o Fandango Caiçara (certificados, registros audiovisuais, declaração de mestre reconhecido, reportagens ou acervos);
e) Declarações (Anexo II)
6.1. A Proposta Cultural poderá ser apresentada por meio da oralidade, reduzida a termo pela Administração, mediante solicitação de agente que dela necessite para garantir a acessibilidade, nos termos do art. 8º, §6º, inciso I, da Lei Federal nº 14.903/2024.
6.2. A inscrição deverá ser encaminhada por e-mail para secultureditais@morretes.pr.gov.br com o Assunto: “Chamamento Fandango 2026 — [Nome do Proponente]”.
6.3. Não serão aceitas inscrições fora do prazo, considerando-se, no envio eletrônico, a data e a hora de recebimento no servidor do e-mail secultureditais@morretes.pr.gov.br.
6.4. Os documentos de habilitação não serão exigidos no momento da inscrição, devendo ser apresentados pelo agente cultural selecionado na fase de habilitação, nos termos do item 9 deste Edital.
6.5. O Edital e os Anexos estarão disponíveis no Site da Prefeitura de Morretes no link: https://www.morretes.pr.gov.br/pagina/1242_fomento-cultural.html .
7. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
A seleção das propostas será realizada pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, regulamentada pelo Decreto nº 2.791/2026, mediante análise da documentação apresentada pelos proponentes e avaliação da proposta cultural, metodológica e da trajetória do agente cultural, observados os critérios e procedimentos estabelecidos neste Edital.
7.1. Encerrado o prazo para apresentação das propostas e dos documentos exigidos, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC reunir-se-á para proceder à análise e avaliação da documentação e das propostas regularmente apresentadas.
7.2. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC realizará a verificação dos documentos que integram a proposta, das condições de participação e dos impedimentos pertinentes, procedendo, em seguida, à análise e avaliação das propostas regularmente apresentadas. A habilitação fiscal e jurídica será realizada posteriormente, na forma do item 9 deste Edital.
7.3. Superada a etapa de verificação dos documentos que integram a proposta, das condições de participação e dos impedimentos pertinentes, a CMIC procederá à análise de mérito das propostas aptas à avaliação, atribuindo pontuação individual a cada critério estabelecido neste item, de acordo com as faixas de avaliação, totalizando, no máximo, 100 (cem) pontos:
BLOCO A — PROPOSTA CULTURAL E METODOLÓGICA (até 60 pontos)
Critério
Faixas de avaliação
Máx.
A.1
Domínio do Fandango Caiçara — conhecimento e vivência nos aspectos musicais, coreográficos, poéticos e de contexto cultural.
Excelente (18–20)
Bom (13–17)
Regular (8–12) Insuficiente (0–7)
20
A.2
Metodologia para formação de crianças, adolescentes e jovens — histórico de oficinas e processos formativos voltados às novas gerações.
Excelente (18–20)
Bom (13–17)
Regular (8–12)
Insuficiente (0–7)
20
A.3
Documentação e produção de memória — qualidade do registro audiovisual e do material pedagógico.
Excelente (9–10)
Bom (6–8)
Regular (3–5)
Insuficiente (0–2)
10
A.4
Acessibilidade, diversidade e alcance comunitário — gratuidade, inclusão e acessibilidade.
Excelente (9–10)
Bom (6–8)
Regular (3–5)
Insuficiente (0–2)
10
BLOCO B — TRAJETÓRIA E CAPACIDADE DO AGENTE (até 40 pontos)
Critério
Faixas de avaliação
Máx.
B.1
Experiência específica com Fandango Caiçara — continuidade de atuação e reconhecimento por mestres ou comunidades.
Excelente (18–20)
Bom (13–17)
Regular (8–12)
Insuficiente (0–7)
20
B.2
Formação de jovens multiplicadores — experiências em que jovens atuaram como monitores, oficineiros, facilitadores ou multiplicadores em ações relacionadas ao Fandango Caiçara ou outras culturas tradicionais
Excelente (9–10)
Bom (6–8)
Regular (3–5)
Insuficiente (0–2)
10
B.3
Capacidade de gestão e execução — experiência com recursos públicos e capacidade da equipe.
Excelente (9–10)
Bom (6–8)
Regular (3–5)
Insuficiente (0–2)
10
7.4. A pontuação final de cada proposta será obtida pela soma das notas atribuídas aos critérios dos Blocos A e B.
7.5. A avaliação de mérito será realizada com base exclusivamente nas informações e documentos apresentados pelo proponente no prazo estabelecido no Edital, considerando-se a coerência, a consistência, a experiência comprovada e a qualidade da proposta apresentada.
7.6. A avaliação será realizada individualmente pelos membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, que atribuirão notas aos critérios previstos neste Edital, sendo posteriormente calculada a média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão para cada critério.
7.7. As notas atribuídas e os respectivos fundamentos deverão ser registrados em ata da reunião da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, contendo, no mínimo, a identificação das propostas avaliadas, a pontuação obtida em cada critério, a pontuação final e, quando cabível, os motivos da desclassificação.
7.8. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC poderá solicitar esclarecimentos ou informações complementares ao proponente quando necessários à adequada compreensão de elementos já apresentados na proposta, desde que a diligência não implique alteração, complementação substancial ou modificação do conteúdo originalmente apresentado, nem implique tratamento privilegiado em relação aos demais concorrentes.
7.9. Será desclassificada a proposta que:
a) Obtiver menos de 50 (cinquenta) pontos na pontuação total;
b) Obtiver menos de 8 (oito) pontos no critério A.1 ou no critério B.1;
c) Não apresentar a Narrativa da Proposta Cultural, exigida no Plano de Trabalho Simplificado, cuja ausência será considerada insanável;
d) Apresentar conteúdo discriminatório ou que atente contra os direitos humanos, assegurados o contraditório e a ampla defesa antes da desclassificação definitiva;
e) Estiver em desacordo com o objeto, as condições de participação ou as vedações estabelecidas neste Edital; ou
f) Apresentar qualquer outra situação expressamente prevista neste Edital como hipótese de desclassificação.
7.10. Após a conclusão da avaliação, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC elaborará a classificação prévia das propostas, em ordem decrescente de pontuação, e encaminhará o resultado para publicação, observados os procedimentos e prazos previstos neste Edital.
7.11. Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
a) Maior nota no critério B.1;
b) Maior nota no critério A.1;
c) Maior nota no critério A.2; e
d) Permanecendo o empate, será realizado sorteio público, em data, horário e local previamente divulgados.
8. DO RESULTADO E DOS RECURSOS
Concluída a análise e o julgamento das propostas pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, será publicado o resultado preliminar da seleção, contendo a classificação, a pontuação obtida por cada proposta e, quando for o caso, a indicação das propostas desclassificadas e o respectivo fundamento, no Diário Oficial do Município e no sítio oficial.
8.1. 8.1. Da publicação do resultado preliminar, o interessado poderá apresentar recurso, por escrito, de forma fundamentada e objetiva, com a indicação clara dos critérios, notas, documentos ou aspectos da decisão que pretende questionar, no prazo de 03 (três) dias úteis, mediante encaminhamento ao e-mail secultureditais@morretes.pr.gov.br, dirigido à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
8.2. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo, sem fundamentação ou por meio diverso daquele estabelecido neste Edital.
8.3. Interposto recurso, os demais proponentes serão comunicados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 02 (dois) dias úteis (art. 9º, III, da Lei nº 14.903/2024).
8.4. Será assegurada vista dos autos e das fichas de avaliação ao proponente que a requerer, no prazo recursal, para o exercício do contraditório.
8.5. Encerrado o prazo para apresentação de recursos e, quando cabível, de contrarrazões, a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC analisará os argumentos apresentados, podendo manter ou rever a decisão anteriormente proferida, mediante decisão fundamentada, com indicação dos motivos para o acolhimento ou não do recurso.
8.6. A análise dos recursos deverá observar exclusivamente os critérios e requisitos estabelecidos neste Edital, não sendo admitida, nessa fase, a apresentação de nova proposta ou a alteração substancial do conteúdo originalmente apresentado.
8.7. Após a análise dos recursos e das eventuais contrarrazões, será publicado o resultado final da seleção, contendo a classificação definitiva das propostas, a pontuação final e, quando houver, a decisão sobre os recursos interpostos.
8.8. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial do Município, constituindo-se no ato que encerra a fase de seleção e classificação das propostas.
8.9. A publicação do resultado final não gera, por si só, direito à celebração do instrumento de execução cultural, ficando sua formalização condicionada ao cumprimento das demais exigências previstas neste Edital e na legislação aplicável.
9. DA HABILITAÇÃO
Publicado o resultado final, o agente classificado em 1º lugar será convocado para apresentar, em 05 (cinco) dias úteis, a documentação de habilitação.
9.1. No caso de coletivos formalizados, deverão apresentar para a habilitação:
a) Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
b) Ato constitutivo registrado e alterações;
c) Ata de eleição e posse da diretoria, quando aplicável;
d) Certidão conjunta de Débitos Federais e Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);
e) Certidão Negativa de Débitos Estaduais (PR);
f) Certidão Negativa de Débitos Municipais de Morretes;
g) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), quando houver empregados; e
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
9.2. No caso de coletivos não formalizados, deverão apresentar para a habilitação, pelo representante indicado:
a) CPF e documento oficial de identidade com foto do representante indicado, e relação nominal dos integrantes do coletivo com respectivos CPF;
b) Comprovante de residência, que poderá ser apresentado por meio de conta residencial ou declaração assinada pelo agente cultural, podendo ser dispensado nas hipóteses previstas no art. 10, §8º, da Lei Federal nº 14.903/2024;
c) Certidão conjunta de débitos federais e Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
e) Declaração de Representação de Coletivo, assinada por todos os integrantes (Anexo II);
9.3. A regularidade fiscal é condição para a celebração do Termo de Execução Cultural, nos termos do art. 10, §3º, da Lei Federal nº 14.903/2024. A documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida neste Edital deverá estar válida no momento de sua apresentação, admitida a verificação de ofício quando disponível emissão eletrônica gratuita.
9.4. Não sendo apresentada a documentação exigida, ou sendo constatada irregularidade insanável, o agente cultural será inabilitado, assegurado o direito de interposição de recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do art. 10, §10, da Lei Federal nº 14.903/2024.
9.5. Mantida a decisão de inabilitação após o julgamento do recurso, ou transcorrido o prazo recursal sem sua interposição, será convocado o próximo agente cultural, observada a ordem de classificação, para apresentação da documentação de habilitação.
10. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
Antes da celebração do Termo de Execução Cultural, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá diálogo técnico com o agente selecionado para detalhar o Plano de Trabalho definitivo, especialmente quanto ao cronograma, indicadores, cronograma de desembolso e procedimentos de monitoramento e prestação de contas, registrando-se o resultado em ata, vedada a alteração das metas mínimas vinculantes, do valor global e da composição orçamentária estabelecidos no Plano de Ação aprovado no SISPROFICE nº 96543, ressalvadas as alterações admitidas pela legislação aplicável.
10.1. O Termo de Execução Cultural conterá, no mínimo: objeto; valor e cronograma de desembolso; vigência; direitos e obrigações; modalidade e prazo de prestação de contas; monitoramento; hipóteses de rescisão; sanções; conta bancária específica; e cláusula de direitos autorais.
10.2. A vigência será de 12 (doze) meses, prorrogável mediante justificativa técnica, não se confundindo a vigência contratual com o prazo para execução do projeto que deverá ser de no máximo 8 (oito) meses, nos termos do Plano de Trabalho.
10.2.1. Será dispensada a formalização de termo aditivo apenas na prorrogação de ofício por atraso da Administração na liberação de recursos, ou na alteração do Plano de Trabalho sem mudança do valor global e do objeto (art. 17, §1º, da Lei nº 14.903/2024).
11. DA EXECUÇÃO E DO MONITORAMENTO
A execução do objeto será de responsabilidade do agente selecionado, admitida a contratação de equipe e de terceiros para a realização de atividades específicas necessárias ao desenvolvimento da proposta, vedada a subcontratação integral do objeto.
11.1. O monitoramento da execução será realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com foco no cumprimento do objeto e das metas estabelecidas na proposta, mediante análise de relatórios de execução, dos materiais produzidos e, quando necessário, realização de visitas in loco, previamente comunicadas ao agente selecionado.
11.2. 11.2. O agente cultural deverá manter a documentação relativa à execução do objeto pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do fim da vigência do instrumento, nos termos do art. 18, §3º, da Lei Federal nº 14.903/2024.
11.3. A produção resultante da execução do objeto permanecerá de titularidade do agente selecionado e de seus respectivos autores, preservados os direitos morais previstos na Lei Federal nº 9.610/1998, ficando assegurada ao Município licença de uso não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado, exclusivamente para fins educacionais, culturais, de divulgação e difusão institucional, sem finalidade comercial, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e as autorizações necessárias para uso de imagem e voz.
11.4. Os materiais de divulgação e comunicação decorrentes da execução do objeto deverão conter os créditos institucionais do Município de Morretes, da Secretaria de Estado da Cultura do Paraná – SEEC/PR e do Programa de Municípios Criativos, conforme as orientações e os padrões oficiais de aplicação de marcas.
12. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas do Termo de Execução Cultural ocorrerá, conforme a hipótese aplicável, por meio de Relatório de Objeto da Execução Cultural, disponível no Anexo V deste Edital, a ser apresentado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado do término da vigência do instrumento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º e no inciso II do art. 18 da Lei Federal nº 14.903/2024.
12.1. Admitir-se-á que a obrigação de prestar contas poderá ser cumprida mediante esclarecimentos presenciais, desde que a Administração Pública considere suficiente, no caso concreto, a realização de visita técnica de verificação para aferir o cumprimento integral do objeto (§ 1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.903/2024).
12.1.1. Na hipótese de realização de visita técnica de verificação, o agente público responsável deverá elaborar Relatório de Verificação Presencial da Execução Cultural, no qual concluirá pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificado, com imediato encaminhamento do processo à autoridade competente para julgamento.
12.1.2. Caso a visita técnica de verificação não permita aferir o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial devidamente justificado, a Administração determinará ao agente cultural a apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, em conformidade com o Anexo V deste Edital, observado o prazo e as demais condições estabelecidas.
12.2. O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente caso o agente público considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado ou nos casos em que for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados; mediante notificação específica da Administração, devendo ser apresentado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contado do recebimento da respectiva notificação (art. 20 da Lei Federal nº 14.903/2024).
12.3. A análise da prestação de contas observará os procedimentos e prazos previstos na Lei Federal nº 14.903/2024 e na regulamentação aplicável, considerando, prioritariamente, o cumprimento do objeto e o alcance das metas estabelecidas no Termo de Execução Cultural.
13. DAS VEDAÇÕES E DAS SANÇÕES
É vedado ao agente cultural:
a) Aplicar os recursos recebidos em finalidade diversa daquela prevista no instrumento e no respectivo Plano de Trabalho;
b) Utilizar os recursos para pagamento de despesas realizadas fora do período de vigência do instrumento, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação e pelo regulamento aplicável;
c) Utilizar os recursos para remunerar agente político ou servidor público municipal, quando vedado pela legislação aplicável;
d) Utilizar os recursos para pagamento de multas, juros ou encargos decorrentes de atraso ou inadimplemento a ele imputável; e
e) Movimentar os recursos em desacordo com as regras estabelecidas no instrumento, no edital e na legislação aplicável.
13.1. O descumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento será apurado em procedimento próprio, assegurados ao agente cultural o contraditório e a ampla defesa, mediante prévia notificação para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.
13.2. A autoridade competente poderá, conforme a natureza e a gravidade do descumprimento, bem como observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade:
a) Solicitar documentação ou esclarecimentos complementares;
b) Aprovar a prestação de contas sem ressalvas, quando comprovado o cumprimento integral do objeto;
c) Aprovar a prestação de contas com ressalvas, quando comprovada a realização da ação cultural, mas identificadas inadequações na execução do objeto ou na execução financeira, sem caracterização de má-fé;
d) Rejeitar, total ou parcialmente, a prestação de contas, quando constatado descumprimento relevante das obrigações assumidas; e
e) Determinar, quando cabível, a devolução total ou parcial dos recursos, a aplicação de multa de 0,5% (meio por cento) a 10% (dez por cento) do valor do instrumento, graduada conforme a gravidade da infração e eventual reincidência, ou a suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento no âmbito do regime de fomento cultural, observados os limites e prazos previstos na legislação aplicável.
13.3. Nos casos de rejeição total ou parcial da prestação de contas, a devolução de recursos será proporcional à inexecução do objeto ou à irregularidade financeira efetivamente constatada, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
13.4. As medidas previstas poderão ser aplicadas cumulativamente somente nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável, especialmente quando caracterizada má-fé ou outra circunstância que justifique a cumulação.
13.5. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça ou dificulte a execução do objeto será considerada na análise da prestação de contas, afastando-se a aplicação de sanções quando presentes os requisitos previstos na legislação aplicável.
13.6. Nos casos de rejeição total ou parcial da prestação de contas, o agente cultural poderá requerer, quando admitido pela legislação aplicável, a conversão da obrigação de devolução em obrigação de executar plano de ações compensatórias, observadas as condições estabelecidas pela Administração Pública.
13.7. A devolução de recursos, quando determinada, será realizada com a devida atualização monetária e incidência de juros, na forma estabelecida pela legislação aplicável.
13.8. A aplicação das sanções previstas neste artigo não afasta a adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive a comunicação aos órgãos de controle competentes e a instauração de tomada de contas especial, quando presentes os pressupostos legais.
14. DA IMPUGNAÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS AO EDITAL
Qualquer interessado poderá impugnar os termos deste Edital ou solicitar esclarecimentos até o 3º (terceiro) dia útil após a sua publicação, mediante requerimento escrito enviado ao e-mail secultureditais@morretes.pr.gov.br.
14.1. A Administração responderá às impugnações e aos pedidos de esclarecimento em até 3 (três) dias úteis, publicando as respostas no sítio oficial, com efeito vinculante e extensivo a todos os interessados.
14.2. Acolhida a impugnação que implique modificação do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será reaberto o prazo de inscrição.
15. CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO
Etapa
Prazo / Data
Publicação do Edital
18 de setembro de 2026
Prazo para impugnação e pedidos de esclarecimento
Até o 3º dia útil após a publicação
Período de inscrições
15 dias corridos após a publicação
Análise e seleção das propostas
Até 10 dias úteis após o encerramento das inscrições
Divulgação do resultado provisório
Até 3 dias úteis após a análise
Prazo recursal
3 dias úteis
Contrarrazões
2 dias úteis após o prazo recursal
Divulgação do resultado final
Até 5 dias úteis após o julgamento dos recursos
Habilitação (documentação do agente selecionado)
5 dias úteis após o resultado final
Diálogo técnico e celebração do Termo
Até 15 dias úteis após a habilitação
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração poderá revogar ou anular este chamamento, por interesse público ou ilegalidade, sem gerar direito a indenização, assegurada a motivação.
16.1. A participação implica aceitação integral deste Edital, da Lei Federal nº 14.903/2024, da Lei Municipal nº 887/2025 e das normas aplicáveis.
16.2. Os casos omissos relativos à seleção e à avaliação das propostas serão resolvidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC. As questões administrativas relativas à celebração, execução, fiscalização e aplicação deste Edital serão decididas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou pela autoridade competente, observada a legislação aplicável.
a) Anexo I — Formulário de Identificação;
b) Anexo II — Declarações;
c) Anexo III — Plano de Trabalho Simplificado;
d) Anexo IV — Minuta do Termo de Execução Cultural; e
e) Anexo V — Relatório de Execução do Objeto.
16.4. Fica eleito o foro da Comarca de Morretes — PR para dirimir questões oriundas deste Edital.
PAÇO MUNICIPAL DO NHUNDIAQUARA, Morretes, 17 de setembro de 2026.
GILTON DIAS JUNIOR
Secretário de Cultura e Turismo
ANEXO I
FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO
1. DADOS DO COLETIVO CULTURAL
Nome do Coletivo Cultural
Natureza do Coletivo
CNPJ nº (se formalizado)
( ) Formalizado (com CNPJ)
( ) Não formalizado (sem CNPJ)
Endereço do Coletivo
Telefone/Whatsapp do Coletivo
Email do Coletivo
2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome
CPF
Função no Coletivo
Telefone do Representante Legal
Email do Representante Legal
3. DADOS DA PROPOSTA
Título da Proposta
Breve descrição da Proposta (até 5 linhas)
Relação com o Fandango Caiçara (Descreva a relação do coletivo com o Fandango Caiçara, indicando sua trajetória e sua atuação na preservação, transmissão, realização ou difusão dessa manifestação cultural)
Morretes/PR, _____ de __________________________ de 2026.
__________________
Representante do Coletivo
ANEXO II
DECLARAÇÕES DO AGENTE CULTURAL
Proponente: __________________________
CNPJ nº, se houver:_____________________
Responsável pelo preenchimento: _____________________
CPF do responsável: ________________________
Na qualidade de proponente no âmbito do Chamamento Público, DECLARO, em nome do Coletivo e de todos os seus integrantes abaixo identificados e signatários deste documento, sob as penas da lei, que:
1. O coletivo conhece e aceita integralmente as regras, condições e disposições estabelecidas no Edital de Chamamento Público e em seus respectivos anexos, comprometendo-se a observá-las durante todas as etapas do certame e, caso selecionado, durante a execução do objeto;
2. Todas as informações prestadas e todos os documentos apresentados pelo coletivo no âmbito deste Chamamento Público são verdadeiros, autênticos e correspondem à realidade, estando todos cientes de que a prestação de declaração falsa ou a apresentação de documento falso ou adulterado poderá caracterizar crime, nos termos do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis;
3. O coletivo e seus integrantes não se encontram em situação ou condição que implique impedimento à participação neste Chamamento Público, à celebração do respectivo instrumento ou ao recebimento dos recursos, nos termos da legislação aplicável e das disposições previstas no Edital;
4. Não há, entre os integrantes do coletivo, seu representante ou responsáveis pela execução da proposta, agente público municipal que tenha participado da elaboração, análise, avaliação ou julgamento deste Chamamento Público, nem cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de agente público que tenha participado dessas atividades;
5. Todos os integrantes do coletivo estão cientes de que a eventual seleção da proposta não gera, por si só, direito à celebração do respectivo instrumento ou ao recebimento dos recursos, ficando sua formalização condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital e à apresentação e aprovação da documentação exigida para habilitação;
6. O coletivo compromete-se a comunicar imediatamente ao Município qualquer fato superveniente que possa alterar as condições declaradas neste documento ou resultar em impedimento à celebração ou à execução do instrumento decorrente deste Chamamento Público;
7. Todos os integrantes do coletivo autorizam, de forma gratuita, o Município de Morretes a utilizar suas respectivas imagens, vozes e demais registros fotográficos, audiovisuais ou sonoros realizados durante a participação, execução ou realização das atividades objeto deste Chamamento Público, exclusivamente para fins de divulgação institucional, promoção, transparência, registro histórico e prestação de contas das ações culturais.
7.1. A autorização compreende a utilização dos registros em materiais impressos ou digitais, sítios eletrônicos, redes sociais, plataformas digitais, relatórios, publicações, materiais de divulgação e demais canais oficiais de comunicação do Município, sem finalidade comercial e sem que dessa utilização decorra qualquer direito a remuneração ou indenização.
7.2. O agente cultural compromete-se, durante a execução do projeto, a providenciar e manter sob sua guarda as autorizações cabíveis para uso de imagem, voz e demais registros dos participantes das atividades, quando necessária sua utilização para fins de divulgação, registro, monitoramento ou prestação de contas, observada, no caso de crianças e adolescentes, a autorização de seus pais ou responsáveis legais e a legislação aplicável.
8. O(A) representante declara, ainda, que todos os integrantes do coletivo foram devidamente informados sobre o conteúdo desta autorização e manifestam sua expressa concordância mediante assinatura do Anexo desta Declaração;
9. A entidade compromete-se a aplicar integralmente os recursos públicos recebidos em decorrência deste Chamamento Público na execução do objeto cultural e de acordo com as finalidades, despesas e condições previstas no Plano de Trabalho, no Termo de Execução Cultural e na legislação aplicável.
10. Todos os integrantes do coletivo têm ciência e concordam com a indicação do(a) representante acima identificado(a), conferindo-lhe poderes para representar o coletivo perante o Município de Morretes, inclusive para fins de inscrição, participação no Chamamento Público, apresentação de documentos, recebimento de comunicações, assinatura do respectivo instrumento e prática dos atos necessários à sua execução, observadas as condições estabelecidas no Edital.
11. Todos os integrantes do coletivo estão cientes de que a inobservância das condições declaradas ou a falsidade de qualquer das informações prestadas poderá acarretar a desclassificação da proposta, o impedimento ou a suspensão da celebração do instrumento, a obrigação de restituição dos recursos eventualmente recebidos e a aplicação das demais sanções previstas na legislação e no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmam a presente declaração.
Morretes/PR, _____ de ____________ de 2026.
_______________________
Representante do Coletivo
INTEGRANTES DO COLETIVO
Os integrantes abaixo identificados declaram ciência, concordância e anuência integral às declarações acima, especialmente quanto à representação do coletivo e à autorização de uso de imagem, voz e demais registros:
Número de Integrantes
Nome completo
CPF
Assinatura
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
ANEXO III
PLANO DE TRABALHO SIMPLIFICADO
1. DADOS DO COLETIVO CULTURAL
Nome do Coletivo Cultural
Natureza do Coletivo
CNPJ nº (se formalizado)
( ) Formalizado (com CNPJ)
( ) Não formalizado (sem CNPJ)
2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome
CPF
Função no Coletivo
3. DADOS DA PROPOSTA
Título da Proposta
Valor da Proposta
Período de Execução
R$ 53.140,00 (cinquenta e três mil, cento e quarenta reais)
1. NARRATIVA DA PROPOSTA CULTURAL
1.1. Relação com o Fandango Caiçara
________________
________________
________________
1.2. Metodologia das Oficinas
________________
________________
________________
1.3. Proposta de Núcleo Permanente
________________
________________
________________
1.4. Estratégias de Envolvimento de Jovens
________________
________________
________________
1.5. Documentação Audiovisual
________________
________________
________________
1.6. Material Pedagógico
________________
________________
________________
1.7. Divulgação
________________
________________
________________
1.8. Acessibilidade
________________
________________
________________
2. CRONOGRAMA
O Cronograma deve respeitar o limite de 08 (oito) meses para execução do projeto.
Etapa
Principais ações
Mês(es)
1
Pré-Produção
Planejamento, organização, mobilização dos participantes e preparação das atividades
2
Produção e Execução
Realização das oficinas e demais atividades previstas
3
Divulgação e Comunicação
Divulgação, mobilização e comunicação do projeto
4
Pós-Produção e Encerramento
Registros finais, organização dos produtos, avaliação e encerramento
3. ETAPAS DE EXECUÇÃO
Etapa
Atividades previstas
Resultados esperados
1
Pré-Produção
Planejamento, organização da equipe, mobilização dos participantes e preparação das atividades.
Condições necessárias à execução do projeto organizadas e participantes mobilizados.
2
Produção e Execução
Realização das oficinas e demais ações formativas; constituição do Núcleo Permanente; formação dos jovens monitores; realização das apresentações públicas e demais atividades previstas.
Cumprimento da carga horária e do público mínimo das oficinas; constituição do Núcleo Permanente; formação de 2 (dois) jovens monitores; e realização de 3 (três) apresentações públicas gratuitas.
3
Divulgação e Comunicação
Execução das ações de divulgação, comunicação, documentação e mobilização previstas no projeto.
Divulgação das atividades e produção dos registros e materiais de comunicação previstos.
4
Pós-Produção e Encerramento
Organização e finalização dos registros e produtos; distribuição dos materiais pedagógicos; avaliação e encerramento.
Produtos e materiais previstos finalizados e disponibilizados; cumprimento das metas verificado e projeto encerrado.
• ORÇAMENTO APROVADO
O orçamento para execução da proposta corresponde ao orçamento aprovado no SISPROFICE nº 96543, no valor total de R$ 53.140,00 (cinquenta e três mil cento e quarenta reais), devendo ser observado na execução do projeto.
Etapa
Descrição da despesa
Quant.
Valor unitário
Valor total
Pré-Produção/Preparação
Coordenação de projeto
1
R$ 0,00
R$ 0,00
Pré-Produção/Preparação
Direção de Produção
1
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Produção/Execução
Direção Artística
1
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
Produção/Execução
Assistente de Produção
2
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
Produção/Execução
Figurinos
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Produção/Execução
Instrumentos – Viola, machete, rabeca, adufo e tambor
1
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Produção/Execução
Oficineiros(as)
2
R$ 4.200,00
R$ 8.400,00
Produção/Execução
Alimentação encontros
1
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Produção/Execução
Transporte
1
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
Produção/Execução
Bolsa para Mestre
1
R$ 2.800,00
R$ 2.800,00
Produção/Execução
Bolsa para fandangueira aprendiz
1
R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
Produção/Execução
Aluguel de Som
1
R$ 2.400,00
R$ 2.400,00
Produção/Execução
Limpeza e manutenção do espaço
1
R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
Divulgação/Comercialização
Social Media
1
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Divulgação/Comercialização
Design – criação de identidade visual e mídias em diversos formatos, criação gráfica do material pedagógico
1
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Divulgação/Comercialização
Impressão Material Pedagógico
1
R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
Divulgação/Comercialização
Impulsionamento
6
R$ 150,00
R$ 900,00
Divulgação/Comercialização
Teasers divulgação
6
R$ 400,00
R$ 2.400,00
Divulgação/Comercialização
Fotos
1
R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
Divulgação/Comercialização
Vídeo – minidoc final
1
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Divulgação/Comercialização
Acessibilidade em Libras
2
R$ 500,00
R$ 1.000,00
Divulgação/Comercialização
Banner
2
R$ 250,00
R$ 500,00
Divulgação/Comercialização
Suporte Banner
2
R$ 120,00
R$ 240,00
Divulgação/Comercialização
Cartazes
40
R$ 5,00
R$ 200,00
TOTAL
R$ 53.140,00
Morretes/PR, _____ de ____________ de 2026.
_______________________
Representante do Coletivo
ANEXO IV
MINUTA DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº _____/2026
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MORRETES E O(A) AGENTE CULTURAL XXXXXXX, PARA A EXECUÇÃO DA AÇÃO CULTURAL “REAVIVAMENTO DO FANDANGO CAIÇARA DE MORRETES”.
O MUNICÍPIO DE MORRETES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.022.490/0001-99, com sede à Praça Rocha Pombo, nº 10 – Centro, neste Município, neste ato representado pelo Sr. GILTON DIAS JUNIOR, Secretário Municipal de Cultura e Turismo, conforme delegação admitida pelo Decreto Municipal nº 560/2022, doravante denominado MUNICÍPIO; e [NOME DO COLETIVO CULTURAL], de natureza [formalizado, inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXX / não formalizado], neste ato representado por [NOME DO REPRESENTANTE], inscrito(a) no CPF sob nº XXXXXXXXXXXX, na condição de representante do coletivo cultural, com endereço para fins deste instrumento à XXXXXXXXXXX, doravante denominado AGENTE CULTURAL, com fundamento na Lei Federal nº 14.903/2024, na Lei Municipal nº 887/2025, no Edital de Chamamento Público nº _____/2026 e demais normas aplicáveis, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Execução Cultural tem por objeto estabelecer as obrigações do MUNICÍPIO e do(a) AGENTE CULTURAL para a realização da ação cultural denominada “Reavivamento do Fandango Caiçara de Morretes”, selecionada no âmbito do Edital de Chamamento Público nº _____/2026.
A execução da ação cultural observará o Plano de Trabalho aprovado, que integra o presente Termo para todos os fins, contendo, no mínimo:
I – A descrição do objeto da ação cultural;
II – O cronograma de execução; e
III – o orçamento aprovado.
1.2. Integram o presente Termo, para todos os fins, o Edital de Chamamento Público nº _____/2026, o Plano de Trabalho e a proposta cultural aprovada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, não se confundindo a vigência contratual com o prazo para execução do projeto, nos termos do Plano de Trabalho.
2.1. A alteração da vigência poderá ser formalizada na forma prevista na legislação aplicável.
2.2. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo dos recursos permanecerá na conta bancária específica, para possibilitar a continuidade da execução da ação cultural.
2.3. Quando o atraso na liberação dos recursos for ocasionado pelo MUNICÍPIO, a vigência do Termo poderá ser prorrogada de ofício pelo MUNICÍPIO, pelo período correspondente ao atraso, independentemente da formalização de termo aditivo, nos termos do art. 17, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.903/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA FORMA DE DESEMBOLSO
O valor total destinado à execução da ação cultural é de R$ 53.140,00 (cinquenta e três mil cento e quarenta reais).
3.1. Os recursos serão depositados pelo MUNICÍPIO em conta bancária específica indicada pelo(a) AGENTE CULTURAL, conforme o cronograma de desembolso estabelecido nesta Cláusula.
3.2. No presente instrumento, o desembolso ocorrerá em parcela única, em até 30 dias após assinatura do Termo de Execução Cultural;
3.3. Os rendimentos decorrentes da aplicação financeira dos recursos poderão ser utilizados na execução da ação cultural, independentemente de autorização prévia do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do presente Termo poderão ser utilizados para as despesas necessárias ao cumprimento do objeto da ação cultural, incluindo, entre outras:
I – Prestação de serviços;
II – Aquisição ou locação de bens;
III – Remuneração de equipe de trabalho e respectivos encargos;
IV – Diárias de viagem;
V – Despesas com tributos e tarifas bancárias;
VI – Assessoria jurídica, serviços contábeis ou assessoria de gestão de projeto;
VII – Fornecimento de alimentação para a equipe de trabalho ou para a comunidade em que ocorrer a ação cultural;
VIII – Desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia da informação;
IX – Assessoria de comunicação, divulgação e impulsionamento de conteúdos;
X – Despesas com manutenção de espaços, inclusive aluguel e contas de água e energia;
XI – Realização de obras e reformas e aquisição de equipamentos; e
XII – Outras despesas necessárias ao cumprimento do objeto da ação cultural.
4.1. A escolha da equipe de trabalho e dos fornecedores será de responsabilidade do(a) AGENTE CULTURAL.
4.2. Os recursos deverão ser movimentados na conta bancária específica indicada pelo(a) AGENTE CULTURAL, observadas as disposições da legislação aplicável.
CLÁUSULA QUINTA – DOS BENS PERMANENTES
Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da ação cultural poderão permanecer sob titularidade do(a) AGENTE CULTURAL, desde a data de sua aquisição, quando essa medida for compatível com a finalidade da ação cultural e com a análise técnica realizada pela Administração Pública.
5.1. Na hipótese de rejeição da prestação de contas relacionada à aquisição ou utilização de bem permanente, o valor correspondente à aquisição do bem será considerado para fins de cálculo dos valores a devolver, com a devida atualização monetária.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) AGENTE CULTURAL
São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I – Executar integralmente a ação cultural de acordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II – Aplicar os recursos exclusivamente na execução do objeto;
III – Manter a documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do término da vigência deste Termo;
IV – Apresentar a prestação de contas na forma prevista neste Termo e na legislação aplicável;
V – Prestar os esclarecimentos e apresentar os documentos solicitados pelo MUNICÍPIO para fins de acompanhamento, monitoramento e avaliação;
VI – Comunicar ao MUNICÍPIO qualquer fato que possa comprometer a execução da ação cultural;
VII – Responsabilizar-se pela contratação da equipe e dos fornecedores necessários à execução da ação cultural;
VIII – Observar as normas relativas aos direitos autorais, de imagem, voz e demais direitos de terceiros envolvidos na ação cultural;
IX – Inserir os créditos institucionais exigidos pelo MUNICÍPIO e pelo Edital nos materiais de divulgação da ação cultural;
X – Utilizar os recursos e respectivos rendimentos exclusivamente em benefício da ação cultural; e
XI – Restituir os valores cuja devolução seja determinada nos termos da legislação aplicável.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações do MUNICÍPIO:
I – Realizar o repasse dos recursos financeiros na forma e no cronograma estabelecidos neste Termo e no Plano de Trabalho;
II – Disponibilizar espaço público, quando prevista no Plano de Trabalho e observadas as condições estabelecidas pelo MUNICÍPIO;
III – Acompanhar e monitorar a execução da ação cultural;
IV – Analisar a prestação de contas apresentada pelo(a) AGENTE CULTURAL;
V – Solicitar, quando necessário, documentação complementar ou esclarecimentos relativos à execução do objeto;
VI – Adotar as providências necessárias ao julgamento da prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO TERMO E DO PLANO DE TRABALHO
A alteração deste Termo será formalizada mediante termo aditivo, ressalvadas as hipóteses em que a legislação permita a alteração sem necessidade de aditamento.
8.1. Não será necessária a formalização de termo aditivo para:
I – Prorrogação de ofício realizada pelo MUNICÍPIO quando este der causa a atraso na liberação dos recursos;
II – Alteração do Plano de Trabalho que não implique modificação do valor global do instrumento nem alteração substancial do objeto da ação cultural.
8.2. As alterações de pequeno percentual ou valor, quando admitidas pela regulamentação aplicável, poderão ser realizadas pelo(a) AGENTE CULTURAL e posteriormente comunicadas ao MUNICÍPIO, sem necessidade de autorização prévia.
8.3. A variação inflacionária poderá fundamentar solicitação de alteração do valor global do instrumento, mediante Termo Aditivo e observadas as disposições legais.
8.4. A aplicação dos rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto poderá ser realizada pelo(a) AGENTE CULTURAL sem necessidade de autorização prévia do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas será realizada mediante Relatório de Objeto da Execução Cultural, na forma do Anexo V do Edital, apresentado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contado do término da vigência deste Termo, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
9.1. A obrigação de prestar contas poderá ser cumprida mediante esclarecimentos presenciais, caso o MUNICÍPIO considere suficiente a realização de visita técnica de verificação para aferir o cumprimento integral do objeto.
9.2. Caso a visita técnica não seja suficiente para aferir o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial devidamente justificado, o(a) AGENTE CULTURAL será notificado(a) para apresentar o Relatório de Objeto da Execução Cultural.
9.3. A documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira deverá permanecer sob guarda do(a) AGENTE CULTURAL pelo prazo previsto na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A autoridade competente poderá:
I – Solicitar documentação complementar;
II – Aprovar a prestação de contas sem ressalvas, quando estiver comprovado o cumprimento integral do objeto;
III – Aprovar a prestação de contas com ressalvas, quando comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé; ou
IV – Rejeitar, total ou parcialmente, a prestação de contas, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.
10.1. A decisão de aprovação ou rejeição da prestação de contas será proferida no prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, contado do término da vigência deste Termo.
10.2. Na hipótese de rejeição total ou parcial da prestação de contas, poderão ser determinadas, conforme o caso:
I – A devolução de recursos em valor proporcional à inexecução do objeto;
II – O pagamento de multa, nos termos da regulamentação aplicável; ou
III – A suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
10.3. As medidas previstas no item10.2 deste Termo poderão ser aplicadas cumulativamente somente nas hipóteses de comprovada má-fé.
10.4. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução da ação cultural afastará a rejeição da prestação de contas, desde que devidamente comprovada.
10.5. Na hipótese de rejeição parcial ou total da prestação de contas, o(a) AGENTE CULTURAL poderá requerer a conversão das medidas de devolução ou sanção em obrigação de executar plano de ações compensatórias, quando admitido pela legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Quando determinada a devolução de recursos, o cálculo será realizado a partir da data de término da vigência deste Termo, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pelo IBGE, acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, observada a dedução do eventual período de descumprimento, pelo MUNICÍPIO, do prazo legal para julgamento da prestação de contas.
11.1. Na hipótese de determinação de pagamento de multa, os critérios de atualização monetária e de incidência de juros observarão a mesma sistemática prevista na legislação aplicável.
11.2. O MUNICÍPIO deverá exercer eventual pretensão de ressarcimento ao erário no prazo de 05 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa, sob pena de prescrição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DIREITOS AUTORAIS E DE USO DA PRODUÇÃO
A titularidade dos direitos autorais sobre as obras e produções decorrentes da ação cultural permanecerá com o(a) AGENTE CULTURAL e seus respectivos autores, observada a legislação aplicável.
12.1. Os direitos morais dos autores serão integralmente preservados.
12.2. O(A) AGENTE CULTURAL autoriza o MUNICÍPIO, de forma não exclusiva e gratuita, a utilizar registros, imagens, vídeos, fotografias, textos e demais materiais produzidos no âmbito da ação cultural para fins institucionais, culturais, educativos, de divulgação e de promoção das políticas públicas culturais, sem finalidade comercial, preservados os direitos dos respectivos autores e demais titulares.
12.3. O(A) AGENTE CULTURAL será responsável pela obtenção das autorizações necessárias relativas a direitos autorais, direitos de imagem, voz e demais direitos de terceiros eventualmente envolvidos na execução ou divulgação da ação cultural.
12.4. As partes comprometem-se a observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no tratamento de dados pessoais decorrente da execução deste Termo.
12.4.1. Os dados pessoais deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas e divulgação institucional da ação cultural, observada a legislação aplicável.
12.4.2. O(A) AGENTE CULTURAL deverá adotar as medidas necessárias para proteger os dados pessoais a que tiver acesso em razão da execução da ação cultural, especialmente nos registros e documentos que envolvam participantes, crianças e adolescentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO E DAS SANÇÕES
O presente Termo poderá ser extinto pelo cumprimento integral do objeto, pelo término da vigência, por acordo entre as partes ou nas demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
13.1. O descumprimento das obrigações assumidas pelo(a) AGENTE CULTURAL poderá ensejar a adoção das medidas previstas na legislação aplicável, inclusive a rejeição total ou parcial da prestação de contas, a devolução de recursos, a aplicação de multa e a suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento, observados os requisitos legais.
13.2. A aplicação de medidas ou sanções decorrentes de eventual inadimplemento observará o contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE E DOS CRÉDITOS
O(A) AGENTE CULTURAL deverá inserir os créditos institucionais determinados pelo MUNICÍPIO e previstos no Edital nos materiais de divulgação da ação cultural.
14.1. A divulgação do apoio público deverá observar as normas aplicáveis à publicidade institucional e não poderá caracterizar promoção pessoal de agente público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Morretes, Estado do Paraná, para dirimir questões decorrentes da execução deste Termo que não possam ser solucionadas administrativamente, observadas as regras legais de competência.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo de Execução Cultural.
PAÇO MUNICIPAL DO NHUNDIAQUARA, Morretes, _____ de __________________ de 2026.
GILTON DIAS JUNIOR
XXXXXXXXXXXX
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Representante do Coletivo XXXXX
Município
Agente Cultural
TESTEMUNHA 01
TESTEMUNHA 02
ANEXO V
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Nome do Coletivo Cultural
Natureza do Coletivo
CNPJ nº (se formalizado)
( ) Formalizado (com CNPJ)
( ) Não formalizado (sem CNPJ)
Nome do Representante Legal
CPF
Função no Coletivo
Título da Proposta
Valor da Proposta
(R$)
Valor Utilizado
(R$)
Valor Recebido
(R$)
Período de Execução
4. Execução do Objeto
(Descreva, de forma objetiva, as atividades realizadas, indicando como foram executadas as ações previstas no Plano de Trabalho e eventuais adequações ocorridas durante a execução)
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___________________________________________________________________________
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4.1. Oficinas
Quantidade de oficinas previstas
Quantidade de oficinas realizadas
Carga horária prevista
Carga horária realizada
Nº de participantes previstos
Nº de participantes
Descrição das oficinas, datas, locais e público participante
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4.2. Apresentações Públicas
Apresentação 01
Data
Local
( ) Realizada
( ) Não realizada
Apresentação 02
Data
Local
( ) Realizada
( ) Não realizada
Apresentação 03
Data
Local
( ) Realizada
( ) Não realizada
Outras apresentações
(se houver)
Data
Local
( ) Realizada
( ) Não realizada
4.3. Documentação audiovisual
Link do minidocumentário ou registro audiovisual
( ) Realizada
( ) Não realizada
Link ou identificação do acervo fotográfico
( ) Realizada
( ) Não realizada
Outros registros audiovisuais relevantes
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4.4. Material pedagógico/Núcleo Permanente
Informe o material pedagógico produzido e/ou distribuído, bem como a eventual constituição ou manutenção de núcleo permanente decorrente da execução da proposta
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5. Avaliação dos resultados
Descreva os principais resultados e impactos alcançados com a execução da proposta, incluindo, quando aplicável, o número de pessoas alcançadas, a participação da comunidade, os resultados culturais e sociais, as dificuldades encontradas, as soluções adotadas e as perspectivas de continuidade das ações
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Em caso de existência de saldo não utilizado, informar o valor e as providências adotadas para sua devolução:
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6. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS
Assinale os documentos apresentados juntamente com este relatório:
( ) Listas de presença;
( ) Registros fotográficos;
( ) Arquivos ou links do acervo audiovisual;
( ) Minidocumentário ou registro audiovisual;
( ) Material pedagógico produzido e/ou distribuído;
( ) Comprovante de distribuição do material pedagógico;
( ) Comprovante de devolução de saldo não utilizado, se houver;
( ) Outros documentos comprobatórios: _______________________________________.
7. DECLARAÇÃO
DECLARO, na qualidade de Agente Cultural/Representante Legal do Coletivo Cultural, que as informações prestadas neste Relatório de Execução do Objeto correspondem à execução efetivamente realizada, responsabilizando-me pela sua veracidade e pelos documentos apresentados para sua comprovação.
DECLARO, ainda, que as atividades foram executadas de acordo com o objeto e as condições estabelecidas no respectivo Termo de Execução Cultural e no Plano de Trabalho, ressalvadas as eventuais adequações devidamente justificadas.
Morretes/PR, _____ de __________________________ de 2026.
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Representante do Coletivo