SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 637 DE 23 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 637 DE 23 DE JULHO DE 2021
“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar Superávit Financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 674.937,75 (Seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais, setenta e cinco centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso I ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei n° 2.264/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 674.937,75 (Seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais, setenta e cinco centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria de Saúde
07.001 - Gabinete sec de Saúde
07.001.10 – Saúde
07.001.10.122 – Atenção Básica
07.001.10.122.0160 – Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.122.0160.2050 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE – NACIONAL - CORONAVÍRUS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
Fonte: 1023 – Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19)------------------R$ 32.812,00
07 – Secretaria de Saúde
07.002 – Fundo Municipal da Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.301 – Atenção Básica
07.002.10.301.0160 – Atendimento Geral a Saúde
07.002.10.301.0160.2026 – Manutenção de Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 1496 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar-------------R$19.842,57
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
1006 – Transferência Voluntarias Públicas Federais----------R$161.156,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serv de Saúde -----------R$461.127,18
TOTAL:....................R$ 674.937,75
Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Superávit Financeiro, de acordo com o inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 23 de julho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito