SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 881 DE 22 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 881 DE 22 DE ABRIL DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 881 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná -AMPe da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências".
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2544/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2025 – Proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei altera a Lei Municipal n° 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná -AMPe da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA, a fim de alterar o valor referente ao repasse anual da contribuição associativa.
Art. 2º. Altera-se o art. 3º da Lei Municipal n° 742, de 16 de dezembro de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3ºA contribuição a que se refere o artigo anterior será para aAMPna importância de R$ 1.853,00 (Um mil, oitocentos e cinquenta e três reais) mensais, e para a AMLIPA na importância de R$ 1.205,50 (Um mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos), sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.” (Nova redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão)
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 742/2022 permanecem inalteradas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 22 de abril de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito