SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · 31 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Dispõe sobre a destinação de veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes e ratifica deliberação anterior do Conselho Municipal de Saúde.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90, pela Lei Municipal Nº 973/91, alterada pela Lei Nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS Nº 453/2012;
Considerando, a renovação da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes, com a incorporação de novas unidades destinadas ao atendimento das demandas da Rede de Atenção à Saúde;
Considerando, que a utilização contínua dos veículos da frota da saúde, especialmente no transporte de pacientes, demanda condições adequadas de segurança, confiabilidade e disponibilidade operacional;
Considerando, que determinados veículos, em razão do tempo de utilização, das condições de conservação e da necessidade recorrente de manutenção, deixaram de se mostrar adequados ou necessários às demandas específicas da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando, que a renovação da frota possibilitou a substituição desses veículos, permitindo sua destinação à alienação ou, quando ainda apresentarem condições de aproveitamento, sua transferência para outros órgãos ou Secretarias da Administração Municipal;
Considerando, a deliberação registrada em ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 28 de outubro de 2025, na qual foi aprovada a baixa, redistribuição ou disponibilização de veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando, a necessidade de formalizar, por meio desta Resolução, a referida deliberação quanto aos veículos ainda não contemplados em ato específico do Conselho;
Considerando, a apreciação e aprovação, na reunião ordinária realizada em 26 de agosto de 2026, da retirada da frota da Secretaria Municipal de Saúde da Ambulância Renault, placa RHD-3D45;
RESOLVE:
Art. 1º Ratificar a deliberação do Conselho Municipal de Saúde realizada em 28 de outubro de 2025 quanto à retirada da frota da Secretaria Municipal de Saúde dos seguintes veículos:
I – Ambulância Renault, placa AYI-2672;
II – Ambulância Renault, placa AZM-9128;
III – Doblò, placa BAF-8972;
IV – Doblò, placa BAF-8973;
V – Gol, placa BBQ-7342;
VI – Gol, placa BES-2F15;
VII – Gol, placa BEX-9I16;
VIII – Gol City, placa AYM-0172;
IX – Ônibus, placa AZQ-2321;
X – Oroch, placa BCP-0F72;
XI – Spin, placa BCO-0468.
Art. 2º Aprovar a retirada da frota da Secretaria Municipal de Saúde da Ambulância Renault, placa RHD-3D45, conforme deliberação realizada na reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de 26 de agosto de 2026.
Art. 3º Os veículos relacionados nos arts. 1º e 2º poderão, consideradas suas condições de conservação e utilização, ser destinados à alienação ou transferidos para outros órgãos ou Secretarias da Administração Municipal, quando ainda apresentarem condições de aproveitamento para atividades compatíveis, observados o interesse público e os procedimentos administrativos, patrimoniais e legais aplicáveis.
Art. 4º A transferência para outros órgãos ou Secretarias Municipais ocorrerá sem ônus para a Secretaria Municipal de Saúde quanto às despesas decorrentes da utilização, manutenção e conservação dos veículos após a efetiva transferência.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Morretes, 26 de agosto de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes
Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 17/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes
Portaria Nº 6613/2025