SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 23 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 638 DE 23 DE JULHO DE 2021
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de Superávit Financeiro, ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 28.400,08 (Vinte e oito mil, quatrocentos reais e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso I ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei n° 2.265/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 28.400,08 (Vinte e oito mil, quatrocentos reais e oito centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria de Saúde
07.001 –Gabinete sec de Saúde
07.001.10 – Saúde
07.001.10.122 – Atenção Básica
07.001.10.122.0160 – Atendimento Geral a Saúde
07.001.10.122.0160.2050 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE – NACIONAL - CORONAVÍRUS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
Fonte: 1029 – Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) ---------------R$28.400,08
TOTAL:................R$ 28.400,08
Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior é proveniente de Superávit Financeiro de exercícios anteriores, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – O valor indicado como crédito adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º – Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º – A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara Morretes, 23 de julho de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito