SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
EDITAL Nº023/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL Nº023/2026
EDITAL Nº023/2026
CHAMAMENTO PÚBLICO DE REPRESENTANTES DE SEGMENTOS NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE MORRETES – PARANÁ – COMTUR.
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Morretes, no uso das atribuições legais, em consonância com a Lei Ordinária nº 845 de 29 de agosto de 2024, RESOLVE TORNAR PÚBLICO O SEGUINTE EDITAL:
CONVOCAÇÃO:
Os representantes dos seguintes segmentos turísticos e sociais ficam convidados para manifestar interesse na participação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Morretes, para o biênio de 2026/2028, com as atribuições previstas no art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 845, de 29 de agosto de 2024.
As vagas abertas por este Edital correspondem às cadeiras por segmento previstas no art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 845/2024, conforme segue:
1 (um) titular e 1 (um) suplente - Representante da área rural, entidade ou pessoa física residente no Município, na vaga do órgão estadual de assistência técnica e extensão rural (art. 2º, III, e §§ 3º e 12);
1 (um) suplente - Representante da Associação dos Artesãos e/ou Cultural de Morretes (art. 2º, V);
1 (um) suplente - Representante da Associação Comercial e congênere atuante no Município (art. 2º, VI);
1 (um) titular e 1 (um) suplente - Representante dos Guias de Turismo e Condutores locais devidamente cadastrados no CADASTUR (art. 2º, XI);
1 (um) suplente - Representante dos Meios de Hospedagem (art. 2º, XIV).
Os interessados devem atuar, no Município de Morretes, no segmento para o qual se inscrevem. É permitida uma única recondução consecutiva, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 845/2024.
1. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Os cidadãos interessados, pertencentes aos segmentos turísticos e sociais previstos acima, deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Morretes, MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM PARTICIPAR DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, no período de 16 à 30 de novembro de 2026, acompanhados dos seguintes dados e documentos:
I - Dados:
a) Nome completo do indicado;
b) Estado Civil;
c) Endereço completo;
d) Número do telefone e e-mail.
d) Segmento turístico ou social ao qual pertence (dentre os listados no presente edital);
II - Documentos:
a) Cópia do CPF e do RG; e
b) Declaração de exercício de atividades relacionadas ao setor turístico indicado e documentos comprobatórios (Situação cadastral CNPJ, atos constitutivos, Cadastur - quando exigido, dentre outros).
Para condutores locais, a comprovação da atividade pode ser feita por certificado de curso de condutor, credenciamento junto ao órgão gestor de unidade de conservação ou outro documento equivalente.
1.1 A inscrição deverá ser feita via e-mail para o endereço turismo@morretes.pr.gov.br, com o assunto Inscrição COMTUR, devendo o interessado anexar os documentos exigidos,
1.2 A inscrição é requisito para a participação neste chamamento. O interessado deve acompanhar o e-mail informado na inscrição, pois a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pode solicitar complementação ou esclarecimentos sobre a documentação.
1.3 As informações relativas à inscrição são de inteira responsabilidade do Interessado, que responderá cível e criminalmente por estas.
1.4 Os documentos estarão sujeitos às verificações de sua autenticidade através de consulta realizada pela Secretaria de Cultura e Turismo.
1.5 Encerrado o prazo de inscrição, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo divulga, nos canais oficiais do Município, a relação das inscrições recebidas por segmento.
2.DA ESCOLHA E NOMEAÇÃO
2.1 Havendo mais interessados do que vagas em um segmento, a escolha é feita por decisão do colegiado do COMTUR, em reunião, com registro em ata.
2.2 Havendo um único interessado habilitado por vaga, a indicação é encaminhada para nomeação, com ciência ao COMTUR.
2.3 Não havendo interessados em um segmento, o COMTUR pode deliberar e convidar pessoas físicas residentes e domiciliadas no Município para representar o segmento, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 845/2024.
2.4 A nomeação dos Conselheiros dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei Ordinária Municipal nº 845/2024.
2.5 Até a posse, os conselheiros nomeados assinam o Termo de Compromisso de Participação do COMTUR.
3.DAS ATRIBUIÇÕES DO COMTUR:
São atribuições do COMTUR, descritos no art. 3, incisos I a XLII da Lei Ordinária Municipal n.º 845, de 29 de agosto de 2024 – Criação do COMTUR:
I – Sugerir diretrizes para o desenvolvimento do turismo;
II – Propor soluções adequadas para os problemas do turismo;
III – Emitir pareceres e opiniões sobre programas e assuntos relacionados ao turismo;
IV – Auxiliar os órgãos oficiais de turismo do Município, tanto públicos, privados e do terceiro setor, no desenvolvimento da atividade;
V – Estar atento para o desenvolvimento do turismo no Município de forma sustentável no âmbito ambiental, econômico, social e cultural;
VI – Propor e elaborar um calendário turístico e cultural do Município;
VII – Avaliar e acompanhar as aplicações do Fundo Municipal de Turismo, no caso de sua existência;
VIII – Avaliar os projetos de fomento e desenvolvimento do turismo propostos pelos Municípios ao governo estadual;
IX – Promover a articulação das várias entidades de turismo Municipais;
X – Sugerir ações para a expansão do turismo no Município;
XI – Analisar os convênios com organizações referentes ao turismo e emitir opinião ou parecer quando necessário e solicitado;
XII – Participar do planejamento, da administração e da fiscalização da atividade turística no Município de Morretes;
XIII – Coordenar, incentivar e promover ações para o desenvolvimento sustentável do turismo;
XIV – Acompanhar as ações executadas, fazendo a avaliação e monitoramento dos resultados;
XV – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico e desenvolvimento das atividades turísticas e propor à Secretaria Municipal da área de Turismo, medidas de difusão e amparo ao turismo do Município de Morretes, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializadas;
XVI – Propor medidas de aprimoramento de desempenho, bem como outras formas de atuação, visando a consecução da Política de Turismo no Município;
XVII – Deliberar sobre a importância das ações a serem desenvolvidas e decidir sobre suas prioridades;
XVIII – Buscar, identificar, estimular e orientar investimentos públicos e privados na estruturação e desenvolvimento do turismo local, urbano e rural, de modo a abranger todos os segmentos;
XIX – Divulgação do Município no âmbito estadual, nacional e internacional;
XX – Promover e incentivar o aprendizado de normas básicas e da prática do turismo nas escolas da Rede Municipal;
XXI – Formação de mão-de-obra especializada na área de turismo;
XXII – Orçamento do Município para o Turismo;
XXIII – Definir a identidade turística do Município;
XXIV – Conscientizar as lideranças públicas e da sociedade civil da importância do turismo no Município;
XXV – Prezar por ações que promovam a valorização, o resgate, a manutenção e a difusão da Cultura local como elementos de desenvolvimento sustentável;
XXVI – Sugerir alternativas para a efetiva gestão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XXVII – Propor medidas e ações de controle e preservação ambiental, visando o Turismo Ecológico Sustentável;
XXVIII – Propor ações de intercâmbio e desenvolvimento integrado do Turismo Municipal em relação aos outros municípios do Litoral do Paraná;
XXIX – Manter em conjunto com a Cultura e Turismo, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
XXX – Implementar, junto do Órgão Oficial de Turismo, instrumentos de gestão, a saber: Plano Municipal de Turismo, Inventário da Oferta Turística;
XXXI – Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas e/ou privadas;
XXXII – Examinar e emitir pareceres sobre as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XXXIII – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR, sem prejuízos de outros controles internos e externos a que estejam sujeitas as verbas públicas;
XXXIV – Elaborar, revisar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
XXXV – Analisar, conceder e deliberar sobre medidas normativas e providências julgadas necessárias para incentivar o turismo no Município;
XXXVI – Estimular e proceder estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento de turismo como mercado produtor de serviços;
XXXVII – Realizar parcerias com Instituições de Ensino Superior no intuito de realizar pesquisas de interesse ao desenvolvimento turístico da região;
XXXVIII – Analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos turistas e moradores propondo sugestões tendentes a melhoria da prestação de serviços turísticos locais;
XXXIX – Deliberar sobre matérias de interesse turístico que lhe sejam propostos pelo órgão municipal de turismo;
XL – Constituir uma Comissão Especial composta de 05 (cinco) membros, sendo 04 (quatro) indicados pelo COMTUR e escolhidas entre seus membros e de 01 (um) representante do Poder Executivo vinculado à Secretaria Municipal de Finanças para administrar o FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo;
XLI – Criar Câmaras Técnicas para atividades e projetos específicos envolvendo as entidades qualificadas; e
XLII – Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico por força de dispositivo legal regulamentar.
4.DISPOSIÇÕES FINAIS
Os membros do COMTUR devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
Os interessados que possuam dúvidas ou questionamentos a respeito da logística poderão contatar a Secretaria de Cultura e Turismo pelo e-mail turismo@morretes.pr.gov.br.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de novembro de 2026.
GILTON DIAS JUNIOR
Secretário Municipal de Cultura e Turismo