SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 975 DE 21 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 975 DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 975 DE 21 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 259.232,90 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com fundamento nos arts. 41, II, e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2643/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por Anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 259.232,90 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
09.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura urbana
09.001.15.451.0241 – Programa de Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
09.001.15.451.0241.2058 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.3.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------------- R$ 259.232,90
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 259.232,90 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com fundamento nos arts. 41, II, e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, encontram-se nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
09.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura urbana
09.001.15.451.0241 – Programa de Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
09.001.15.451.0241.2058 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------ R$ 259.232,90
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Revoga-se a Lei nº 961, de 5 de março de 2026.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 21 de maio de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito