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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 31 DE MARÇO DE 2022

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 31 DE MARÇO DE 2022

“ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL Nº 556 DE 28 DE AGOSTO DE 2019”.

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.329/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 556, de 28 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O benefício de que trata o artigo 1º será concedido mensalmente ao servidor equivalente a 2,5 (dois e meio) Unidade Fiscal do Município de Morretes - UFM´s, e por este será corrigido anualmente."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 31 de março de 2022.

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2489, em 1 de abril de 2022. Código identificador A4D7A1A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.