SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 31 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 31 DE MARÇO DE 2022
“ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL Nº 556 DE 28 DE AGOSTO DE 2019”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.329/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 556, de 28 de agosto de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - O benefício de que trata o artigo 1º será concedido mensalmente ao servidor equivalente a 2,5 (dois e meio) Unidade Fiscal do Município de Morretes - UFM´s, e por este será corrigido anualmente."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 31 de março de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito