SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 965 DE 19 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 965 DE 19 DE MARÇO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 965 DE 19 DE MARÇO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal nº 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná -AMPe da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências".
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2634/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior). (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Supressiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §1°e 4° do Regimento Interno da Câmara, em 11/03/2026).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei altera a Lei Municipal n° 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná -AMPe da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA, a fim de alterar o dispositivo que se refere ao repasse mensal da contribuição associativa. (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Supressiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §1°e 4° do Regimento Interno da Câmara, em 11/03/2026).
Art. 2º. Altera-se o art. 3º da Lei Municipal n° 742, de 16 de dezembro de 2022, que passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir as responsabilidades administrativas e financeiras no que se refere ao repasse mensal da contribuição associativa, sendo possível a atualização anual por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.” (Nova Redação dada pela Emenda n° 001/2026 – Modificativa e Supressiva – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, §1°e 4° do Regimento Interno da Câmara, em 11/03/2026).
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 742/2022 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 19 de março de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito