SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 931 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 931 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N. 931 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária n 2590/2025 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba).
Art. 1º - Fica instituído na rede pública municipal de ensino do Município de Morretes, a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar.
Parágrafo Único. A exigência do uso do uniforme escolar somente poderá ocorrer após a doação a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Para efeitos desta lei considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino.
§ 1º O uniforme escolar, de uso diário deverá ser adequado às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais.
§ 2º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das características específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
§ 3º A distribuição dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.
Art. 3º - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, bem como dos materiais escolares, deverão os alunos ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento, os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
Art. 5º - Cada escola da Rede Municipal de Ensino do Município de Morretes será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar, bem como para a conservação e uso adequado dos materiais escolares pelos alunos.
Art. 6º - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 28 de outubro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito