SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 868 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 868 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI ORDINÁRIA N.º 868 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA. ““Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.526/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nas rubricas abaixo relacionadas:
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.1001. Consórcio Públicos Voltados a Saúde
07.002.10.302.1001.2.226. Fundação de Atenção à saúde de Morretes - FASMO
3.3.90.91.00.00. Sentenças Judiciais
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% -------- R$ 4.200.000,00
Total: ------------------ R$ 4.200.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, de que trata o artigo anterior, estão descritos nas rubricas abaixo relacionadas:
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.301. Atenção Básica
07.002.10.301.0160. Programa de atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.036. Manutenção de Programa da Atenção Básica
3.1.90.04.00.00. Contratação por tempo determinado
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 180.000,00
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.0160. Programa de Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.040. Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulatoriais
3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 270.000,00
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.0160. Programa de Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.302.0160.2.040. Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulatoriais
3.3.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 267.909,14
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.301. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.301.1001. Consórcio Públicos Voltados a Saúde
07.002.10.301.1001.2.085. Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO
3.3.50.85.00.00. Contrato de Gestão
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 500.000,00
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
07.002.10.303.0170. Programa de Prevenções e Doenças
07.002.10.303.0170.2.041. Manutenção de Programa de Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 263.050,00
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.301. Atenção Básica
07.002.10.301.0160. Programa de atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.036. Manutenção de Programa da Atenção Básica
3.1.90.13.00.00. Contribuições Patronais
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% ---------- R$ 112.000,00
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.301. Atenção Básica
07.002.10.301.0160. Programa de atendimento Geral à Saúde
07.002.10.301.0160.2.036. Manutenção de Programa da Atenção Básica
3.1.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: 1303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15% -------- R$ 2.607.040,86
TOTAL: ---------------- R$ 4.200.000,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de fevereiro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito